Lei Complementar nº 217/2023
26 de Abril de 2023
Lei Complementar n° 217, de 25 de abril de 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149/2017, que Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do Município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a letra A-Órgão de Assessoramento, no art. 10 da Lei Complementar nº 149, de 17 de fevereiro de 2017, acrescentando o Departamento de Normas e Legislações, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 (…)
A – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
| 02. | Gabinete do Prefeito Municipal |
| Coordenadoria do PROCON | |
| Ouvidoria Municipal | |
| Assessoria Técnica | |
| Departamento Administrativo | |
| Divisão de Fiscalização de Contratos | |
| Setor de Junta Militar | |
| Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito | |
| Divisão de Planejamento Estratégico | |
| Departamento de Imprensa e Relações Públicas | |
| Divisão de Imprensa | |
| Departamento de Normas e Legislações | |
| Divisão de Legislação | |
| Divisão de Assessoria na Capital do Estado | |
| Departamento Administrativo Distrital | |
| Divisão Distrital | |
| Gabinete do Poder Executivo |
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 149 de 17 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a redação contida no anexo único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 25 de abril de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
Quadro Geral de Cargos Eletivos e Comissionados da Administração Municipal
| Cargo | Nº de Vagas | Classificação do Agente | Grau na Hierarquia | Subsídio em Reais |
| Prefeito | 01 | Agente Político | 1º escalão | Lei própria |
| Vice Prefeito | 01 | Agente Político | 1º escalão | Lei própria |
| Secretário | 10 | Agente Político | 2º escalão | Lei própria |
| Secretário Adjunto | 02 | Agente Político | 2º escalão | 9.076,37 |
| Procurador Geral | 01 | Agente Político | 2º escalão | 10.210,84 |
| Secretário Chefe de Gabinete | 01 | Agente Político | 2º escalão | 10.210,84 |
| Ouvidor Municipal | 01 | Agente Político | 2º escalão | 2.540,92 |
| Ouvidoria - SUS | 01 | Agente Político | 2º escalão | 2.540,92 |
| Diretor | 18 | Agente Público | 3º escalão | 8.428,05 |
| Coordenador | 40 | Agente Público | 4º escalão | 4.084,35 |
| Chefe | 45 | Agente Público | 5º escalão | 2.658,07 |
| Administrador do Fundo de Previdência Própria | 01 | Agente Público | 5º escalão | 5.705,14 |
| Assessor Técnico de Nível Superior | 03 | Agente Público | 5º escalão | 4.084,35 |
| Assessor Jurídico | 03 | Agente Público | 5º escalão | 4.084,35 |
| Encarregado Administrativo do Fundo Previdência Própria | 01 | Agente Público | 6º escalão | 4.084,35 |
| Conselheiro Tutelar | 06 | Agente Político | 6º escalão | 2.463,58 |