QUE REVOGA OS ARTIGOS 3º, 4º e 5º DA LEI COMPLEMENTAR 047/2013 ( QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO) E CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 047/2013 ( Que cria o cargo efetivo de contador e regulamenta a concessão de Gratificação ao Contador do Município), extinguindo em especial a gratificação ao contador responsável pela contabilidade do Município.

Art. 2º - Fica acrescentado no anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013, a Função de Assessor de Orçamento e Finanças, conforme segue:

ÓRGÃOS	CARGOS/FUNÇÃO	Nº de Vagas	VALOR CARGOS EM COMISSÃO (R$)	PADRÃO GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 50% (COMISSÃO)	VALOR GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO (R$)
Assessoria	Assessor (a)	01	-	-	1.900,00

Lotação: Secretaria Mun. de Administração e Finanças. Função: Assessor de Orçamento e Finanças Atribuições:

- Participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual, a serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito para consolidação;

- Analisar a programação e acompanhar a execução das despesas, com vistas à emissão de pareceres sobre matéria orçamentária; - Analisar a viabilidade orçamentária e financeira de projetos e atividades de interesse da Prefeitura; - Elaborar relatórios de acompanhamento da Execução Orçamentária; - Elaborar estudos de impacto orçamento-financeiro para criação ou aumento de despesas de caráter continuado; - Emitir parecer referente ao planejamento, execução, controle e avaliação do orçamento do Município.

- Articulação junto ao Legislativo sobre matéria orçamentaria; - Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Extinção e Criação de Gratificada por Função

CUSTO ESTIMADO:

Ano	RCL	Gasto – R$	Percentual
2.014	11.867.999,44	5.987.277,11	50,45
2015	12.958.075,19	6.651.670,22	51,33
2016	14.148.274,39	7.183.803,84	50,78
2017	15.447.793,40	7.758.508,14	50,22

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Extinção e Criação de Gratificada por Função

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal