LEI ORDINÁRIA Nº 1.541/2023
26 de Abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, para o exercício 2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Consoante as disposições das Leis Complementares nº 172, de 15 de abril de 2020 e nº 197, de 06 de dezembro de 2022 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 3.288.759,69 (três milhões duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), no Orçamento Corrente da Secretaria Municipal de Saúde, conforme planilha de superávit do exercício anterior de saldos financeiros em 31 de dezembro de 2022 das contas e rubricas orçamentárias abaixo relacionadas:
| PROGRAMA | FONTE | VALOR (R$) |
| Transferência FAF do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de custeio | 1.600.0000000 | 2.476.317,70 |
| Transferência FAF do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Assistência farmacêutica | 1.600.0000602 | 24.094,26 |
| Transferência FAF do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade | 1.600.0000604 | 228.557,94 |
| Transferência FAF do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Estruturação | 1.601.0000000 | 400.219,04 |
| Transferência Especial da União | 1.706.0000000 | 279.360,00 |
| 3.408.548,94 |
Art. 2° Conforme dispõe a Portaria GM/MS N° 96/2023, do montante financeiro apresentado no final do exercício de 2022, considerou-se o desconto da transferência de auxílio financeiro ao Hospital e Maternidade São João Batista – Associação Santa Madre Paulina, entidade contemplada ao financiamento no valor de R$ 119.789,25 (cento e dezenove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando a reprogramação no valor de R$ 3.288.759,69 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais, e sessenta e nove centavos), conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 10470 – Aquisição e equipamentos e material permanente para a média e alta complexidade
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 4.4.90.52.00.00 | 2.601.0000604 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 264.971,89 |
| TOTAL | R$ 264.971,89 |
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e terapêutico Programa: 0119 – Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 10471 – Aquisição e equipamentos e material permanente para a assistência farmacêutica
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 4.4.90.52.00.00 | 2.601.0000604 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 30.000,00 |
| TOTAL | R$ 30.000,00 |
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0120 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 10464 – Aquisição e equipamentos e material permanente para a atenção básica
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 4.4.90.52.00.00 | 2.601.0000600 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 70.640,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | 2.706.0000600 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 279.360,00 |
| TOTAL | R$ 350.000,00 |
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0120 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 20283 - Promoção de campanhas para educação em saúde
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.30.00.00 | 2.600.0000600 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | 2.600.0000600 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 60.000,00 |
| TOTAL | R$ 80.000,00 |
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 20289 – Manutenção do programa de média e alta complexidade
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.14.00.00 | 2.600.0000600 | DIARIAS - CIVIL | R$ 50.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | 2.600.0000600 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 833.787,80 |
| TOTAL | R$ 83.787,80 |
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 20291 - Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial – CAPS
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.30.00.00 | 2.600.0000600 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 30.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | 2.600.0000600 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 100.000,00 |
| TOTAL | R$ 30.000,00 |
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 20292 – Manutenção do Pronto Atendimento
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.30.00.00 | 2.600.0000600 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 150.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | 2.600.0000600 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 400.000,00 |
| TOTAL | R$ 550.000,00 |
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 20296 – Manutenção dos serviços hospitalares e ambulatorial de média e alta complexidade
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.39.00.00 | 2.600.0000604 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 700.000,00 |
| TOTAL | R$ 700.000,00 |
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e terapêutico
Programa: 0119 – Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 20297 – Manutenção da Farmácia Municipal
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.32.00.00 | 2.600.0000602 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | R$ 300.000,00 |
| TOTAL | R$ 300.000,00 |
Art. 3º Em conformidade com o disposto pela Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 690.284,78 (seiscentos e noventa mil, duzentos e oitenta e quatro reais, e setenta e oito centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, por conta da criação de programa e ações orçamentárias, para execução das transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme tabela contendo os saldos disponíveis em 31 de dezembro de 2022 das contas e fontes de recursos abaixo:
| Conta | Agência | Programa | Fonte | Valor (R$) |
| BB | 00000030171X | CUSTEIOSUS – COVID 19 | 1.602.0000800 | 671.290,18 |
| BB | 000000301728 | INVESTSUS – COVID-19 | 1.603.0000800 | 24.325,00 |
| 695.615,18 |
Art. 4º Do montante financeiro apresentado no final do exercício, consideramos o desconto dos restos a pagar no montante de R$ 5.330,40 (cinco mil, trezentos e trinta reais, e quarenta centavos) totalizando a reprogramação no valor de R$ 690.284,78 (seiscentos e noventa mil, duzentos e oitenta e quatro reais, e setenta e oito centavos) a ser alocado nas seguintes rubricas orçamentárias:
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0125 – Enfrentamento da Covid-19
Projeto Atividade: 10490 – Aquisição de equipamentos e material permanente para a Atenção Básica
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 4.4.90.52.00.00 | 2.603.0000800 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | R$ 24.325,00 |
| TOTAL | R$ 24.325,00 |
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0125 – Enfrentamento da Covid-19
Projeto/Atividade: 20324 – Manutenção do programa de estratégia saúde da família - ESF
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.39.00.00 | 2.602.0000800 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$ 645.234,78 |
| TOTAL | R$ 645.234,78 |
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e terapêutico
Programa: 0125 – Enfrentamento da Covid-19
Projeto/Atividade: 20325 – Manutenção da Farmácia Municipal
| Natureza | Fonte | Descrição | Valor |
| 3.3.90.32.00.00 | 2.602.0000800 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | R$ 20.725,00 |
| TOTAL | R$ 20.725,00 |
Art. 5º Para abertura dos créditos especiais previstos nos arts. 1º e 3º desta lei serão utilizados recursos de superávit financeiro provenientes de transferências realizadas pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS, na modalidade de aplicação despesas correntes e de capital, conforme prevê o artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 24 de abril de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 14/2023
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Em observância a Lei Complementar nº. 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Especificamente, o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº. 172, de 15 de abril de 2020 estabelece como requisito para a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Entes da Federação, a inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada.
Portanto, este projeto de lei tem como objetivo inserir na lei orçamentária anual de 2023, o saldo financeiro de recursos do Fundo Municipal de Saúde para cobertura de gastos com a manutenção dos serviços hospitalares e ambulatorial de média e alta complexidade, observando os dispositivos das Leis Complementares nº. 172/2020, nº. 197/2022 e da Emenda Constitucional nº. 126/2022.
Considerando o que preceitua o art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 3.979.044,47 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | R$ 0,00 | |
| (c) Expansão de Ação (previsto no orçamento inicial) | R$ 0,00 | |
| (d) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b+c): | R$ 3.979.044,47 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||||
| Exercício 01 (2023) | Exercício 02 (2024) | Exercício 03 (2025) | ||
| R$ 3.979.044,47 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||
| Tipos de Recursos | ||||
| X | (d) Superávit financeiro de exercício anterior | R$ 3.979.044,47 | ||
| (e) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ 0,00 | |||
| (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 0,00 | |||
| (g) Dotação orçamentária inicial | R$ 0,00 | |||
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f+g): | R$ 3.979.044,47 | |||
| Recursos | ||
| Fonte | Tipo | Valor (R$) |
| 2.601.0000604 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Média e Alta Complexidade - Recursos de superávit | R$ 294.971,89 |
| 2.601.0000600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica - Recursos de superávit | R$ 70.640,00 |
| 2.600.0000600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica - Recursos de superávit | R$ 1.643.787,80 |
| 2.600.0000602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência Farmacêutica - Recursos de superávit | R$ 300.000,00 |
| 2.600.0000604 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Média e Alta Complexidade - Recursos de superávit | R$ 700.000,00 |
| 2.602.0000800 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Enfrentamento à COVID-19 - Recursos de Superávit | R$ 665.959,78 |
| 2.603.0000800 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco Investimentos - Enfrentamento à COVID-19 - Recursos de Superávit | R$ 24.325,00 |
| 2.706.0000600 | Transferência Especial da União - Saúde | R$ 279.360,00 |
| TOTAL: | R$ 3.979.044,47 | |
Diamantino/MT, 10 de abril de 2023.
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária Municipal de Fazenda
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
PL: nº 14/2023
Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº. 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino – MT, 10 de abril de 2023
Marineides Nogueira Leite de Araújo
Secretária Municipal de Fazenda