LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
26 de Abril de 2023
“ALTERA O ART. 47º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo abaixo relacionado, da Lei Complementar nº 80, de 15 de outubro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 47º. Fica instituído o Adicional por Responsabilidade Técnica aos servidores ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem em procedimentos licitatórios na comissão de licitação, o correspondente e de até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como membros de até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como pregoeiro e agente de contratação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal