LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
26 de Abril de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 78°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT’, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, da Lei Complementar nº. 13, de 28 de novembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 78. ..........
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§ 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsidio compatível com a habilitação prevista no inciso II do § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e o nível inicial.
I - Em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo e contratado aos adicionais, respeitando-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei sendo o acréscimo de sua carga horária calculada à base do valor da hora/aula.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal