PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2023

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa FARMÁCIA HOMOGENEA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.968.651/0001-93, e Inscrição Estadual n.º 13.275.110-0, estabelecida a Avenida Das Embaúbas, n.º 640, bairro Setor Comercial, cidade de Sinop/MT, CEP: 78.550-236, neste ato representada pela sua proprietária a Srª. Dirce Alves Moura, portadora do CIRG n.º 02355809 SSP/MT e CIC n.º 856.433.781-91, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.2 REGISTRO DE PREÇOS FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DE LICITAÇÃO, sendo na oportunidade registrados os seguintes itens e valores:

		Seq.	Cod. Agili	Código TCE	Itens		Unidade	Quant.	Vl. Unit.	Valor total
		1	51445	374999-1		AMITRIPTILINA 10 MG CAPSULA	Un	1.000	0,70	700,00
		2	51446	421878-7		AMITRIPTILINA 15 MG CAPSULA	Un	500	1,13	565,00
		3	51447	306723-8		AMITRIPTILINA 25 MG CAPSULA	Un	1.000	1,59	1.590,00
		5	55864	339386-0		ARIPIPRAZOL 15 MG	Un	800	3,16	2.528,00
		10	51450	345980-2		CICLOBENZAPRINA 5MG CAPSULA	Un	800	1,19	952,00
		14	49104	345060-0		CITALOPRAM 10 MG/CAPSULA	Un	500	1,19	595,00
		18	51236	00035700		DEFLAZACORT 5 MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	800	1,49	1.192,00
		19	55857	359662-1		DESVENLAFAXINA 50 MG.	Un	800	4,37	3.496,00
		20	55858	00020161		DESVENLAFAXINA 100 MG.	Un	800	7,84	6.272,00
		21	49119	347177-2		DOXAZOSINA 2 MG/CAPSULA	Un	800	1,11	888,00
		22	49120	352490-6		DOXAZOSINA 4 MG/CAPSULA	Un	800	1,16	928,00
		25	51461	314106-3		DUTASTERIDA 0,5 CAPSULA	Un	1.500	1,13	1.695,00
		27	49124	0008074		ESCITALOPRAM 15MG/CAPSULA	Un	800	1,69	1.352,00
		32	49132	334032-5		FLUOXETINA 10MG/CAPSULA	Un	500	1,44	720,00
		33	49133	336679-0		FLUOXETINA 20 MG/CAPSULA	Un	1.000	1,69	1.690,00
		35	49136	00020361		GINGKO BILOBA 120 MG/CAPSULA	Un	500	1,39	695,00
		36	49137	00019886		GINGKO BILOBA 80 MG/CAPSULA	Un	500	1,15	575,00
		38	53542	75903-1		INVERMECTINA 6MG CAPSULA	Un	500	1,04	520,00
		39	49141	00019863		ISOFLAVONA 100 MG/CAPSULA	CAPSULA	500	1,49	745,00
		40	49142	00019864		ISOFLAVONA 200MG/CAPSULA	CAPSULA	500	2,24	1.120,00
		41	49144	334097-0		LAMOTRIGINA 100MG/CAPSULA	Un	500	1,59	795,00
		45	51242	00035702		MELOXICAM 5 MG/CAPSULA	Un	800	1,15	920,00
		46	51244	337461-0		MIRTAZAPINA 30 MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	1.500	2,24	3.360,00
		47	49153	00019872		MIRTAZAPINA 5 MG/CAPSULA	Un	500	1,49	745,00
		48	53543	351115-4		NORTRIPTILINA 10MG CAPSULA	Un	800	1,09	872,00
		49	51245	335151-3		NORTRIPTILINA 25 MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	1.000	1,19	1.190,00
		50	49155	329011-5		NORTRIPTILINA 50 MG/CAPSULA	Un	1.000	1,74	1.740,00
		51	51246	00012636		NORTRIPTILINA 75 MG/CAPSULA	Un	500	2,09	1.045,00
		52	49161	336372-4		OLANZAPINA 10MG/CAPSULA	Un	800	1,79	1.432,00
		54	49158	336371-6		OLANZAPINA 5MG/CAPSULA	Un	800	1,43	1.144,00
		55	49165	320002-7		OMEPRAZOL 20 MG/CAPSULA	Un	5.000	1,19	5.950,00
		57	49168	337209-0		PANTOPRAZOL 40MG/CAPSULA	Un	1.000	1,19	1.190,00
		62	49172	00019887		PASSIFLORA 100 MG/CAPSULA	Un	1.000	1,15	1.150,00
		64	49173	00019969		PINUS PINASTER 50 MG/CAPSULA	Un	500	1,15	575,00
		65	51249	00035706		PIROXICAM 10MG/CAPSULA	Un	800	1,15	920,00
		66	51250	320080-9		PIROXICAM 20MG/CAPSULA	Un	800	1,24	992,00
		67	53546	337464-5		PREGABALINA 150MG CAPSULA	Un	2.000	1,73	3.460,00
		68	53545	337523-4		PREGABALINA 75MG CAPSULA	Un	2.000	1,49	2.980,00
		79	49189	337468-8		SERTRALINA 25MG/CAPSULA	Un	500	1,24	620,00
		80	49190	335558-6		SERTRALINA 50 MG/CAPSULA	Un	1.000	1,69	1.690,00
		81	55961	387516-4		SILIMARINA + METIONINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 70 MG + 100 MG CAPSULA	Un	500	1,34	670,00
		82	51256	00035707		SILIMARINA 200 MG/CAPSULA	Un	1.500	1,39	2.085,00
		83	49191	337168-9		SINVASTATINA 10MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	500	1,69	845,00
		84	49192	00019880		SINVASTATINA 20MG/CAPSULA	Un	500	1,39	695,00
		85	49193	00019881		SINVASTATINA 40MG/CAPSULA	Un	500	1,69	845,00
		86	49194	321846-5		TANSULOSINA 0,4 MG/CAPSULA	Un	1.500	1,44	2,160,00
		89	53547	335652-3		TOPIRAMATO 100MG	Un	1.000	2,14	2.140,00
		90	49198	307434-0		TRAMADOL 100MG/CAPSULA	Un	500	1,49	745,00
		91	51257	00035708		TRAMADOL 25MG/CAPSULA	COMPRIMIDO	500	1,19	595,00
		92	49199	319641-0		TRAMADOL 50MG/CAPSULA	Un	1.000	1,39	1.390,00
		94	51261	00035709		VALERIANA 100MG/CAPSULA	Un	800	1,19	952,00
		98	53549	409869-2		VITAMINA D3 1000UI	Un	500	0,99	495,00
		99	53548	00054175		VITAMINA D3 50000UI	Un	500	6,09	3.045,00
		100	53552	258173-6		VITAMINA RENALVIT HEMODIALISE	Un	3.000	1,09	3.270,00
		101	53553	0003425		ZINCO QUELADO	CAPSULA	500	0,49	245,00
		108	57530	00050396		CONDROITINA + GLUCOSAMINA SACHE	Un	6.000	4,20	25.200,00
		112	57535	417252-3		VALSARTANA 320MG/ANLODIPINO 10MG/ HIDRO 25MG	Un	800	5,99	4.792,00
		113	57536	432272-0		VALSARTANA 320/ANLODIPINO 10MG	Un	800	5,49	4.392,00
		115	51262	00035710		VASELINA (QSQ) + ACIDO SALICILICO 5% 100 G/CREME	Un	20	64,99	1.299,80

TOTAL: R$ 117.448,80 (Cento e dezessete mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

1.2 Os medicamentos manipulados que tiverem os preços e quantidades registrados, eventualmente serão contratados de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 25/04/2023 até 25/04/2024.

2.1.1 A vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Cláudia não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos medicamentos manipulados referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos medicamentos manipulados mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

3.2 - Caso seja constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

3.2.1 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.3 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

3.4 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

3.5 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUARTA

DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1 As entregas serão feitas de forma parcelada conforme a necessidade da Secretaria Solicitante, através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada.

4.2 Os itens adquiridos/registrados através deste Registro de Preços deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.

4.3 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

4.3.1 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.4 Caso a licitante não consiga efetuar a entrega dos itens no prazo previsto no item 4.2, deverão apresentar justificativa plausível e fundamentada à Administração, sob pena de responder pelas sanções previstas na cláusula sétima.

4.5 Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição das Secretarias.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - DO MUNICÍPIO:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - DA DETENTORA DA ATA:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Cláudia, à multa de 1,0% (um por cento)por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

7.1.1 A multa prevista no item 7.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 7.2, alínea “b”.

7.2 Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

7.3 Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.3.1 Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

7.4 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2 - A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DOORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata: o edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2023 e a proposta da empresa FARMÁCIA HOMOGENEA LTDA, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Cláudia – MT, 25 de ABRIL de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Altamir Kurten

Prefeito Municipal

FARMÁCIA HOMOGENEA LTDA

Dirce Alves Moura

EMPRESA/PROMITENTE FORNECEDORA

Testemunhas:

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NOME: Taina De Souza NOME: Eduardo Ramos Tonelli

CPF:056.371.481-63 CPF: 066.238.361-36