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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 687 DE 10 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, da Lei Ordinária nº. 687 de 10 de julho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ..........

III) plantas do estabelecimento, compreendendo:

a) planta baixa de cada pavimento, com descrição do fluxo de produção e locomoção de equipamentos, na escala de 1:100 (um para cem);

b) planta de situação, contendo descrição sobre rede de esgoto, abastecimento de água, posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno, orientação, localização das partes dos prédios vizinhos construídos sobre as divisas do terreno, em escala de 1:500 (um para quinhentos);

c) planta da fachada e cortes longitudinal e transversal na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);

d) detalhes de aparelhagens e instalações quando exigidos, na escala de 1: 10 (um para dez);

e) na confecção das plantas serão obedecidas as seguintes convenções:

1. nos estabelecimentos novos, cor preta;

2. nos estabelecimentos a reconstruir, ampliar ou remodelar:

2.1. cor preta para as partes a serem conservadas;

2.2. cor vermelha, para as partes a serem construídas;

2.3. cor amarela, para as partes a serem demolidas.

IV) Revogado.

.....

VII) Contrato social da empresa, com o devido registro na junta comercial do Estado;

VIII) Cartão do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

.....

X) Cópia da Inscrição Estadual;

XI) Memoriais descritivos, com informes de interesse econômico-sanitários de acordo com modelo fornecido pelo S.I.M./Matupá através da Coordenadoria de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal (C.I.S.P.O.A.)

......

Art. 12. O “TÍTULO DE REGISTRO” estará sujeito a renovação anual, após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM.

.....

Art. 17 – Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificam-se em:

I – Estabelecimentos de carne e derivados, compreendendo:

.....

c) estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados à transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou animal, incluindo-se: as charqueadas, fábricas de produtos gordurosos, fábricas de produtos derivados não comestíveis, fábricas de produtos cárneos e entrepostos de carne e derivados.

d) Revogado.

II – Estabelecimentos de pescado e derivados, compreendendo:

a) entrepostos de pescados e derivados: são os estabelecimentos dotados de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescado, dispondo, se necessário, de equipamentos para aproveitamento integral de subprodutos comestíveis;

b) fábricas de conservas de pescados: estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento, manipulação, cura e processamento do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis.

III) estabelecimentos de leite e seus derivados, compreendendo:

a) entreposto de laticínios: estabelecimento destinado ao recebimento, maturação, classificação, estocagem e distribuição de produtos de laticínios.

.....

c) fazenda leiteira: estabelecimento localizado na zona rural destinado à produção, refrigeração, pasteurização e embalagem de leite para consumo. d) posto de recebimento e refrigeração: estabelecimento destinado ao recebimento de creme ou de leite, onde podem ser realizadas operações de medição, pesagem, refrigeração, desnate e estocagem.

......

Art. 73. Todos os estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal terão 120 dias para a sua adequação, podendo, ainda, este prazo ser prorrogado após solicitação prévia ao Conselho Consultivo do SIM, no caso de haverem justificativas plausíveis.

Art. 2º. Ficam revogados o incisoIV do art. 10 e alínea d, inciso I do art. 17º da Lei Ordinária nº. 687 de 10 de julho de 2009.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT