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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2023. OPresidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação do Gabinete do Prefeitono uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.255/2023. OBJETO: Dispensa de Licitação para REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA. PRIMEIRA REVISÃO DE 20.000 KM DO VEICULO RENAULT DUSTER PLACA RRI8I41, CHASSIS 93YHJD208NJ166644, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através da empresa SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº. 08.860.168/0001-89, cujo valor total de R$ 1.344,97 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos).Tangará da Serra-MT, 25 de Abril de 2023. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.