LEI Nº. 1372, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
26 de Abril de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.481.713,09 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e treze reais e nove centavos), destinados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo, pela inclusão das seguintes classificações funcional-programáticas:
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados | ||
| Ação: 20210 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Objetivo da Ação: Manutenção das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo nos Termos da Lei 1364/2023. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ | 600.000,00 |
| 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS | R$ | 34.000,00 |
| 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ | 5.000,00 |
| 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS | R$ | 115.000,00 |
| 3.3.90.14 – Diárias – Civil | R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 80.000,00 |
| 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 3.000,00 |
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 2.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 80.000,00 |
| 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.41 – Contribuições | R$ | 1.000,00 |
| 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 940.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos | ||
| Ação: 10207 – Veículos, Equip. e Material Permanente – Sec. de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Objetivo da Ação: Aquisição de Bens Como: Aparelhos e Equipamentos de Comunicação e Utensílios Domésticos, Equipamentos Máquinas, Aparelhos e Utensílios de Escritório, Mobiliário em Geral, Ferramentas, Veículos, Dentre Outros. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 200.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0060 – Segurança e Fluidez Viária | ||
| Ação: 10208 – Construir e Manter, Estacionamentos, Calçamentos, Canteiros, Rotatórias e Ciclovias. | ||
| Objetivo da Ação: Construção, Manutenção e Readequação de Estacionamentos, Calçadas, Canteiros Centrais, Rotatórias, Ciclovias e outros em Ruas e Avenidas Pavimentadas do Município. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.30 – Material de Consumo | R$ | 71.012,14 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 561.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 632.012,14 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0060 – Segurança e Fluidez Viária | ||
| Ação: 10209 – Redefinição e Sinalização de Vias Públicas. | ||
| Objetivo da Ação: Redefinição e Sinalização Horizontal e Vertical de Vias Públicas, Assegurando Acessibilidade e Trafegabilidade sem Obstrução. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 31.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 31.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 52.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 124.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 10210 – Aquisição e ou Desapropriação de Bens Imóveis | ||
| Objetivo da Ação: Adquirir e ou Desapropriar Bens Imóveis necessários ao Interesse do Desenvolvimento do Município. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis | R$ | 40.000,00 |
| 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 50.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 20211 – Implantação e Manutenção e Praças, Parques, Jardins e Lagos. | ||
| Objetivo da Ação: Implantação e Manutenção de Praças, Parques, Jardins e Lagos | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 36.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 29.500,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 5.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 990.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 77.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.137.500,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 20212 – Manutenção do Cemitério Municipal | ||
| Objetivo da Ação: Manutenção geral do Cemitério Municipal | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 26.168,48 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 36.168,48 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0066 – Programa Parques e Lagos Urbanos | ||
| Ação: 10211 – Revitalização, Urbanização e Paisagismo no Complexo de Lagos Municipais | ||
| Objetivo da Ação: Revitalização, Urbanização e Paisagismo no Complexo de Lagos Municipais, como: Obras de Infraestrutura, Calçamento, Iluminação do Complexo de Lagos, Drenagem, Pavimentação, Entre Outras. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 3.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 3.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 57.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 73.000,00 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 25 – Energia | ||
| Subfunção: 752 – Energia Elétrica | ||
| Programa: 0067 – Iluminação Pública Eficiente | ||
| Ação: 10212 – Implantar, ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública | ||
| Objetivo da Ação: Implantar, Ampliar e Manter a Iluminação Pública, com Obras e Equipamentos. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 450.576,37 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 500.576,37 |
| Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo e Paisagismo | ||
| Função: 25 – Energia | ||
| Subfunção: 752 – Energia Elétrica | ||
| Programa: 0067 – Iluminação Pública Eficiente | ||
| Ação: 20213 – Manutenção da Iluminação Pública | ||
| Objetivo da Ação: Reposição e Manutenção de Lâmpadas, Luminárias e outros. A Iluminação Pública é Essencial à Qualidade de Vida nos Centros Urbanos, Atuando como Instrumento de Cidadania, Permitindo aos Habitantes Desfrutar, Plenamente, do Espaço Público no Período Noturno. | ||
| Fonte de Recursos: 500 – Recursos Ordinários Próprios Fonte de Recursos: 751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 288.656,10 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 282.800,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 67.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 150.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 788.456,10 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ | 4.481.713,09 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotações orçamentárias abaixo descritas:
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | ||
| SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| PROGRAMA: 0004 - PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA RESULTADOS | ||
| AÇÃO: 20015 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | R$ | 600.000,00 |
| 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 34.000,00 |
| 3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | R$ | 5.000,00 |
| 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 115.000,00 |
| 3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL | R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ | 81.000,00 |
| 3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | R$ | 3.000,00 |
| 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | R$ | 2.000,00 |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ | 80.000,00 |
| 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 940.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | ||
| FUNÇÃO: 15 - URBANISMO | ||
| SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA | ||
| PROGRAMA: 0060 – SEGURANÇA E FLUIDEZ VIÁRIA | ||
| AÇÃO: 10025 – CONSTRUIR E MANTER, ESTACIONAMENTOS, CALÇAMENTOS, CNATEIROS, ROTATÓRIAS E CICLOVIAS | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO | R$ | 71.012,14 |
| 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES | R$ | 561.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 632.012,14 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | |||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | |||
| Função: 15 – Urbanismo | |||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | |||
| Programa: 0060 – Segurança e Fluidez Viária | |||
| Ação: 10026 – Redefinição e Sinalização de Vias Públicas. | |||
| Natureza da Despesa: | |||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 31.000,00 | |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 31.000,00 | |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 52.000,00 | |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 10.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 124.000,00 | |
| ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | |||
| UNIDADE: 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E DE TRANSPORTE | |||
| Função: 26 – Transporte | |||
| Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário | |||
| Programa: 0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos | |||
| Ação: 10021 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente – Secretaria de Obras | |||
| Fonte de Recursos: 704.0000901 – Transferências de União Referente a Cessão Onerosa – Pré-Sal | |||
| Natureza da Despesa: | |||
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 200.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 200.000,00 | |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 10022 – Aquisição e ou Desapropriação de Bens Imóveis | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 50.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 20012 – Implantação e Manutenção e Praças, Parques, Jardins e Lagos. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 36.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 29.500,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 5.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 990.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 77.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.137.500,00 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano | ||
| Ação: 20016 – Manutenção do Cemitério Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 26.168,48 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 36.168,48 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 452 – Serviços Urbanos | ||
| Programa: 0066 – Programa Parques e Lagos Urbanos | ||
| Ação: 10037 – Revitalização, Urbanização e Paisagismo no Complexo de Lagos Municipais | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 3.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 3.000,00 |
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 57.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 73.000,00 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | ||
| Função: 25 – Energia | ||
| Subfunção: 752 – Energia Elétrica | ||
| Programa: 0067 – Iluminação Pública Eficiente | ||
| Ação: 10159 – Implantar, ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 500.576,37 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 500.576,37 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES | ||
| UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO | ||
| Função: 25 – Energia | ||
| Subfunção: 752 – Energia Elétrica | ||
| Programa: 0067 – Iluminação Pública Eficiente | ||
| Ação: 20013 – Manutenção da Iluminação Pública | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 288.656,10 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 282.800,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 67.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 150.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 788.456,10 |
| TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES | R$ | 4.481.713,09 |
Artigo 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de 01/05/2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal