LEI Nº. 1373, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
26 de Abril de 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Administração, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 16 – Segurança Pública | ||
| Subfunção: 183 – Informação e Inteligência | ||
| Programa: 0081 – Segurança Pública com Informação e Inteligência | ||
| Projeto: 10175 – Implementação do Sistema de Monitoramento Urbano. | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 2.711.0000901 – Transferências da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019) | R$ | 1.236.763,26 |
| 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 2.711.0000804 – Transferências de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | 14.236,74 | |
| 3.3.90.40 – Serviços de TIC Fonte: 2.711.0000804 – Transferências de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | R$ | 249.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 1.500.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 1º, Inciso I, do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal