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Pref. Matupá

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Administração, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração.

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Função: 16 – Segurança Pública

Subfunção: 183 – Informação e Inteligência

Programa: 0081 – Segurança Pública com Informação e Inteligência

Projeto: 10175 – Implementação do Sistema de Monitoramento Urbano.

Natureza da Despesa:

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 2.711.0000901 – Transferências da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

R$

1.236.763,26

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 2.711.0000804 – Transferências de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

14.236,74

3.3.90.40 – Serviços de TIC

Fonte: 2.711.0000804 – Transferências de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

R$

249.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.500.000,00

Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 1º, Inciso I, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1317 de 29 de agosto de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal