Apostilamento para Reajuste Anual, para respectivos itens do Contrato Nº 02/2022.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADA: ÂNGULO ENGENHARIA E ESTRUTURAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 38.160.801/0001-97.

OBJETO:Contratação De Empresa Especializada Em Construção De Galpão Para Oficina Mecânica Da Frota Escolar Junto A Secretaria Municipal De Educação De Confresa – MT, sendo oProcesso Licitatório nº 211/2021, na modalidade de Tomada de Preço n°011/2021.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 02/2022, Conforme Oficio n°80/ENG/SEPLAC/PMC/2023, o Engenheiro Fiscal da Obra, Sr. Adalberto de A. B. Pagiolli, manifestou favorável ao reajuste anual, sendo permissivo realizado com base no percentual a ser considerado é de 9,55%, que é o acumulado do INCC dos 12 meses.

DA DOTAÇÃO:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 03 – TRANSPORTE ESCOLAR

AÇÃO: 1.020 – CONSTRUÇÃO DE GARAGEM P/TRANSPORTE ESCOLAR

COD. RED: 153

FONTE: 1.500

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00

VALOR R$ 65.516,57

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 961/2020, realiza-se o presente Apostilamento.

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 20 de Abril de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros