DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023.

Autor: Marco Aurélio Ribeiro

INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE MARCELANDIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

A Câmara Municipal de Marcelândia DECRETA:

Art. 1º. Fica criado no Município de Marcelândia, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”.

§ 1º. Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 5º a 9º ano.

§ 2º. Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 9 (nove) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas de 5º a 9º ano de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante.

§ 3º. A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de 5º a 9º ano, por meio de eleições escolares visando o surgimento de lideranças.

Art. 2º. Constituem objetivos específicos do programa:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Marcelândia.

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Marcelândia, e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Marcelândia, que mais afetam a população;

IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º. O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.

Art. 4º. Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.

Art. 5º. Na segunda semana de março de cada ano letivo às 19:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 6º. A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês, o dia será marcado em consenso com as escolas, uma hora antes da sessão ordinária de segunda feira na Câmara Municipal.

Art. 7. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição para o cargo de vereador mirim, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Marcelândia, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.

Art. 8º. A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

Art. 9. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Legislativo nº 001/2007, de 25/09/2007.

Câmara Municipal de Marcelândia, 24 de abril de 2023.

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Pedro José Fiabane

Presidente