DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADAS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	ODETE DIAS SANTOS	KELI LUZ CUSTODIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	ELZILENE SIPAUBA COSTA	LUCIANA CALISTO DA SILVA	SAMARA COSTA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	MURIELLY BRITO AGUIAR	WALTER RAMOS TELES	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE	GILMAR NOGUEIRA	ADILSON VITAL DA SILVA	SANDRA PEREIRA DE ARRUDA
SECRETARIA DE AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	JANIO PIAGEM	JOSE NATANAL DE SOUZA CRECENCIO
GABINETE	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA	CLEUDIMAR PEREIRA	ACASSIO ESDRAS RODRIGUES DE SOUSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	JOSE ALDEMAIR DA SILVA MEDEIROS	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	JOSE ANTONIO DE CASTILHO	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	FERNANDA MAIA CARNEIRO	DAYANE JESSIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO	JEANE LUZ COSTA	DAYANE JESSIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – GESTÃO	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	DAYANE JESSIANE DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL- ORDINÁRIO- 2.259	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGES DE LIMA	HITAMARA BEZERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	JOIDES JANUARIO DE MIRANDA	JULIENE DA SILVA COSTA	-

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	84/2023	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	SISTEMA TERRA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME	10.316.207/0001-23	R$ 256.928,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMISSORA DE RÁDIO PARA DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 25/04/2023 a 25/04/2024.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de Abril 2023.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal