PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 007/2023

SUPRESSÃO PARCIAL DE VALORES

QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, que entre si celebram, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.***.***/0001-70, com sede na Avenida ....... da Riva Neto, nº ..., Bairro ** Jesus, CEP: 78-***-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 0******25 SSP/MT e no CPF sob n° 955.***.***-87, residente e domiciliado na Av. ******** snº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78***-000, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a Empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.***.***/0001-97, estabelecida à Rua ********, 200, Bairro Lindóia, CEP: 86.***1-218, em ********* – PR, representada neste ato por JOSÉ CARLOS URIAS, portador da Cédula de Identidade n° 4.*******-6 SSP/PR e CPF n° 596.***.***-15, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 004/2023, Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2023 da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.

As partes tem justo e acertado o presente Termo Aditivo parcial de supressão parcial de valores, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, como segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA DA SUPRESSÃO

1.1. O Art. 1º, § 1º, do Decreto nº 10.540/2020 “O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos [...], resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação [...]”

1.2. RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6/2022 – 10 de maio de 2022, TCE/MT: “Cabe ao Poder Executivo a contratação do SIAFIC no âmbito do respectivo ente federativo, em observância ao Decreto federal n.º 10.540/2020.”

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO TERMO DE SUPRESSÃO

2.1. Suprimir por prazo indeterminado o montante de 15% (quinze) por cento do valor contratado, em função da não observação do atendimento imediato ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, no que tange; migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão do Planejamento PPA/LDO/LOA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Mediante o novo objeto, o valor global do contrato é de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), subdividindo-se em: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. As demais cláusulas e condições permaneceram inalteradas e em pleno vigor. 4.2. Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Apiacás – MT, 25 de abril de 2023.

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APIACÁS

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás

Contratante

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AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

CNPJ 26.***.***/0001-97

José Carlos Urias

Sócio – Proprietário

Contratada

Testemunhas:

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CPF: CPF: