“Revoga Decreto Municipal nº 022/202, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste - MT”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste - MT,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo arts. 63, VI, e 88, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, e ainda,

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que estabelece que a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133/2021 ou de acordo com as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/2011, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023 e, a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 22, de 27 de Março de 2023, para considerar os efeitos da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2023.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 25 de Abril de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal