Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da CÂMARA Municipal de porto estrela, e dá outras providências.

Título I - Das Disposições Preliminares

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Porto Estrela, instituído pela Lei Complementar Nº 040, de 29 de Janeiro de 2013.

Art. 2º. Mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta Lei Complementar, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias, previstas no Anexo I deste Projeto de Lei Complementar.

Capítulo II - Da Finalidade

Art. 3º. Este Projeto de Lei Complementar estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e reestruturação dos cargos pertencentes ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Estrela.

Art. 4º. O quadro de pessoal da Administração Direta da Câmara Municipal de Porto Estrela compreende cargos de provimento efetivo, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:

I. o ambiente público e a função social da Câmara Municipal, que deve manter estrutura organizada para atender às necessidades do serviço bem como a realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;

II. a desconcentração de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público municipal que abrange diversos ramos de atividade;

III. o planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público municipal;

IV. a cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação;

V. a qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;

VI. organização dos cargos e adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela;

VII. articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades do serviço;

VIII. investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional.

IX. garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos munícipes e ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral;

X. avaliação de desempenho funcional dos servidores do Poder Legislativo de Porto Estrela, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas contidas no planejamento institucional, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas de munícipes de Porto Estrela, sujeitos do planejamento orçamentário e da avaliação das ações municipais.

Título II - Da Carreira do Quadro da Administração Direta

Capítulo I - Da Constituição do Quadro de Pessoal

Art. 5º. A lotação global dos cargos de provimento efetivo do quadro previsto no Anexo I, deste Lei Complementar, corresponde ao quantitativo total de cargos previstos, e a cada ano haverá previsão da alocação de recursos, no orçamento da Câmara Municipal de Porto Estrela, a fim de cobrir os custos globais de administração do quadro de pessoal.

§1º. Caberá ao setor responsável pela gestão de pessoal, avaliar anualmente, a adequação do quadro de pessoal às necessidades da municipalidade, propondo, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

I. as demandas sociais;

II. os indicadores sócio - econômicos da cidade;

III. a modernização dos processos de trabalho e as inovações tecnológicas;

IV. a capacidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal bem como os limites legais do dispêndio com pessoal;

V. As propostas de atualização oriundas dos órgãos da administração legislativa.

Art. 6º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira do Quadro Geral do Poder Legislativo Municipal.

§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal os cargos de provimento em comissão e gratificação previstos na Estrutura Organizacional e os profissionais contratados temporariamente.

§2º. O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira do Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal são organizados e observarão notadamente a:

I. vinculação à natureza das atividades do Legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal e aos objetivos da Política de recursos humanos, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;

II. sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Quadro da Administração legislativa, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;

III. valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;

IV. adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;

V. aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;

VI. investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em Lei Complementar

VII. adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, na motivação e na valorização do Quadro da Administração;

VIII. garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial do legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal;

IX. avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais do Legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, o fazer do Quadro Geral da Administração e a qualidade dos serviços por usuários do Quadro Geral da Administração;

X. garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológicas;

XI. garantia de condições adequadas de trabalho.

Capítulo II - Da Constituição da Carreira

Art. 8º. A Administração da Carreira do Quadro Geral do Legislativo a que se refere a presente Projeto de Lei Complementar deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:

I- Agente de serviços Gerais;

II. Vigilante;

III. Auxiliar Legislativo;

IV. Auxiliar Contábil;

V. Auxiliar Administrativo;

VI. Tecnico Contabil; e

VII. Advogado Publico.

Art. 09. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT:

§1º. Agente de serviços Gerais: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção, conservação, copa, transportar materiais, coletar lixo e executar tarefas internas e externas de correspondência; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.

§2º. Vigilante: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de segurança das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade da Câmara Municipal; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.

§3º. Auxiliar Legislativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de administração, nas áreas de secretariado, administração, digitação, arquivo de documentos em geral, manipulação de dados, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, manusear arquivos eletrônicos,; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; atender telefone, manusear Central telefônica, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.

§4º. Auxiliar Contábil: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de administração, administração de gestão de pessoas, digitação, arquivo, manipulação de dados fazer controle orçamentário e contábil, zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.

§5º. Auxiliar Administrativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de administração, nas áreas de secretariado, administração, digitação , arquivo de documentos em geral, manipulação de dados, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; atender telefone, manusear Central telefônica, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo; zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.

§6º. Técnico Contábil; Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de administração, administração de gestão de pessoas, digitação, arquivo, manipulação de dados, programação, fazer controle orçamentário e contábil, zelar e conservar o patrimônio que está sob sua responsabilidade e pela segurança individual, utilizando equipamentos de proteção apropriados quando da execução de suas tarefas; participar de programa de treinamento quando convocado; tratar seus colegas de trabalho com respeito; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.

§8º. Advogado Publico: Compreende O Assessor Jurídico é responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal e a este compete: Atribuições Judiciais: Representar a Câmara Judicial e extrajudicialmente, no que lhe couber, desde que munido de instrumento procuratório outorgado pelo Presidente; Defender o ato ou texto impugnado e processado junto ao Poder Legislativo. Representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito instituídas pela Câmara Municipal, bem como as permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno, desde que munido de instrumento procuratório outorgado pelo Presidente; Defender a Mesa Diretora e seus integrantes, quando figurarem como autoridades coatoras em ações judiciais; Assessorar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação; Representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das leis vigentes; Desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente atribuídas pela Mesa Diretora; executar outras tarefas correlatas e conforme necessidade da administração pública.

Capítulo III - Da Série de Classes dos Cargos da Carreira

Art. 10. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira do Quadro Geral da Administração estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descrita, no Anexo II e III, desta Lei Complementar, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, 03 (três) anos da classe C para a classe D e 03 (três) anos da classe D para a classe E.

§1º. Os cursos de aperfeiçoamento qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão nomeada por portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, dois representante da Categoria e um representante do Legislativo Municipal e deverá conter os seguintes requisitos:

a) carga horária mínima de 08 (oito) horas;

b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 10 (dez) anos anteriores à data do enquadramento.

§2º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

§3º. Os títulos de ensino médio, técnico profissionalizante e graduação, deverão estar de acordo com o Anexo II e reconhecidos pelo MEC.

§4º. Os títulos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação com a abrangência do cargo de acordo com o Anexo II e reconhecidos pelo MEC.

Capítulo IV - Das Formas de Movimentação na Carreira

Art. 11. A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Legislativo da Administração dar-se-á em duas modalidades:

I. por progressão horizontal, por promoção de classe;

II. por progressão vertical, por promoção por nível.

Seção I - Da Promoção de Classe

Art. 12. A progressão horizontal do Quadro do legislativo dar-se-á de uma classe para outra de acordo com a progressão à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.

§1º. O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, até atingir a classe correspondente a sua titulação.

§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente são de 15% (quinze) por cento sucessivamente, de acordo com o anexo II e III, desta Lei Complementar.

§3º. Fica estabelecido o limite prudencial de 70% (setenta por cento) da Receita tributarias e transferências, gastos com pessoal ativo, calculado na forma que dispuser no art. 29-A da Constituição Federal para fins de concessão do disposto neste artigo e 6 % da lei 101 (LRF).

§4º. Caso não haja limite para a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.

§5º. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §4º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.

Seção II - Da Promoção de Nível

Art. 13. O ocupante de cargo da Carreira do Quadro do legislativo terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:

I. Aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;

II. Cumprido o intervalo de 03 (três) anos para o estágio probatório, e obtenha a média de 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho, sendo considerado o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, computado para fins de progressão.

III. Após o estágio probatório o intervalo será de 02 (dois) anos, e obtenha a média de 70% (setenta por cento) de aprovação na avaliação de desempenho, sendo considerado o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, computado para fins de progressão.

§1º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente a cada 02 anos.

§2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com as tabelas do anexo III.

§3°. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.

§4°. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I. 1,00;

II. 1,02;

III. 1,04;

IV. 1,06;

V. 1,09;

VI. 1,12;

VII. 1,15;

VIII. 1,18;

IX. 1,21;

X. 1,24;

XI. 1,27;

XII. 1,31;

XIII. 1,35;

XIV. 1,40;

XV. 1,45;

XVI. 1,50;

XVII. 1,55;

XVIII. 1,60.

Título III - Do Regime Funcional

Capítulo Único - Do Ingresso

Art. 14. O ingresso na Carreira do Quadro Geral da Administração da Câmara Municipal obedecerá aos seguintes critérios:

I. Habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;

II. Escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III. Registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

Parágrafo único: O edital de concurso público especificará as especialidades do cargo para provimento.

Seção Única - Do Enquadramento Inicial

Art. 15. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira do Quadro do legislativo na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.

§1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.

§2º. Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, que ingressar em novo cargo da Carreira do Quadro do legislativo, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado.

§3º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se ininterrupto o tempo em que o servidor trabalhou na administração pública como efetivo independente do cargo em que ocupou.

Título IV - Do Sistema de Desenvolvimento dos Servidores do Quadro do Legislativo

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 16. Fica criado o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Porto Estrela, cujas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, com o programa de avaliação de desempenho, definido no título II desta Lei Complementar, e, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei Complementar, em especial os dispostos no inciso IX do art. 4º e seus incisos, e aos seguintes objetivos:

I. Conscientizar o servidor para a compreensão e assunção do seu papel social enquanto sujeito, na construção de metas institucionais e, enquanto profissional atuante no aparato estatal, na concretização do planejado;

II. Promover o desenvolvimento do ensino básico dos servidores municipais e incentivar todos os servidores, aos mais altos níveis de educação formal;

III. Preparar os servidores públicos municipais para desenvolverem-se na carreira, capacitá-los profissionalmente para um exercício eficaz de suas tarefas individuais, no bojo da função social coletiva da unidade a que pertença e, contribuir para a superação da alienação do trabalho, que caracteriza o trabalho individual desarticulado;

IV. Preparar os servidores para uma gestão voltada para a qualidade social, que tem entre os seus referenciais em busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais descritos nesta Lei Complementar.

Art. 17. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais de Porto Estrela será desenvolvido e, funcionalmente subdividido, nas seguintes linhas de desenvolvimento:

I. Global, que propiciará a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores para a obtenção da consciência do seu papel social, da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais estratégicas;

II. De educação formal, que visa ao desenvolvimento integral dos servidores da Câmara Municipal, desde alfabetização até os mais altos níveis de educação formal;

III. Gerencial, composta por ações formativas específicas voltadas para a preparação dos servidores para a atividade gerencial, que deverão constituir-se em pré-requisitos para o exercício de função de chefia, assessoramento e direção;

IV. Na carreira, que visa preparar o servidor público municipal para desenvolver-se na mesma, através dos processos de capacitação funcional e da estruturação dos bancos de capacitados;

V. Profissional, visando à capacitação dos servidores na sua área de atuação e à superação de dificuldades detectadas na avaliação de desempenho, seja no plano individual, seja nas unidades de trabalho;

VI. Por ambiente organizacional, visando a capacitação dos servidores de acordo com a sua área de atuação, de ações voltadas à preparação dos servidores para remoção de um ambiente organizacional para outro;

VII. Intersetorial, visando ao estabelecimento de projetos e ações entre dois ou mais ambientes organizacionais.

Parágrafo único: Entende-se como desenvolvimento intersetorial, para fins desta Lei Complementar a interface dos vários campos do saber e do conhecimento.

Capítulo II - Do Funcionamento do Programa

Art. 18. O programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal de Porto Estrela será gerido tendo em vista as seguintes características:

I. Existência de colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de capacitação e aperfeiçoamento, que fica criado pela presente Lei Complementar, cujas atribuições dar-se-ão por decreto legislativo e será composto por:

a) 2 (dois) servidores de carreira, sendo um eleito pelos seus pares e o outro indicado pela administração;

b) Pelo responsável pela gestão de pessoal;

II. Preparação de planejamento anual, das ações de capacitação tendo em vista a demanda gerada pela interface com o programa de avaliação de desempenho e o planejamento institucional;

III. Descentralização, por ambiente organizacional, das ações que lhe são típicas caso a unidade tenha capacidade para tal;

IV. Desenvolvimento das demais atividades de capacitação através da escola de governo e desenvolvimento ou similar;

Parágrafo único. Se assim convier, os programas de capacitação poderão ser desenvolvidos em parceria com instituições externas, preferencialmente, públicas, desde que decidido pelo colegiado previsto no item I deste artigo.

Art. 19. Os servidores ocupantes dos cargos regidos por esta Lei Complementar poderão exercer parcial ou totalmente a sua jornada de trabalho em atividades de capacitação e formação profissional, realizando atividades técnicas, administrativas e de monitoria, ministrando aulas ou atuando como instrutores técnicos.

§1º. As atividades, a que se refere o caput deste artigo, poderão ser realizadas nas unidades de trabalho responsáveis pela implementação do programa de capacitação e desenvolvimento ou em local de Educação Profissional, desde que haja autorização do Presidente da Câmara Municipal.

§2º. O trabalho exercido na forma deste artigo depende da anuência do servidor e não implicará em remuneração adicional ao servidor a menos que o mesmo exceda a jornada de trabalho do servidor.

§3º. Cabe à administração do legislativo a prévia capacitação pedagógica dos servidores e servidoras que se dispuserem às atividades previstas no caput deste artigo, podendo adotar-se processos seletivos nos casos em que houver mais de um interessado na atividade.

Art. 20. Os recursos para financiamento do programa de capacitação e aperfeiçoamento deverão compor a proposta orçamentária de que trata o inciso X do art. 4o., destalei Complementar, tendo como referência o valor equivalente a no mínimo 1% (um por cento) do dispêndio da folha de pagamento do pessoal ativo.

§1o. Caberá ao colegiado gestor de planejamento e gestão do programa de capacitação e aperfeiçoamento definir a alocação dos recursos, garantindo a efetividade das linhas de desenvolvimento, descritas no art. 17 e abrangendo todos os ambientes organizacionais definidos nesta Lei Complementar.

§2o. O montante orçamentário a que se refere o caput deste artigo deve ser composto a partir das fontes de financiamento:

I. Intransferência Financeira do poder Legislativo.

Capítulo III - Do Programa de Avaliação de Desempenho

Art. 21. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento do Quadro do legislativo, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Câmara Municipal responsável pela Gestão de Pessoal, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho, servindo ainda como retroalimentador do Programa de Qualificação para o quadro geral de pessoal.

Art. 22. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:

I. O caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;

II. A abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto avaliação;

III. A valorização do profissional do Quadro da Administração, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional.

IV. O servidor que se enquadrar neste artigo, será nomeado por portaria, ato discricionário do Presidente da Câmara Municipal, com validade de 02 (dois) anos;

V. O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

Parágrafo Único. A responsabilidade civil decorre do ato omisso, ou comisso, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Capítulo IV - Do Programa de Valorização do Servidor

Art. 23. O legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Quadro do legislativo no âmbito Municipal, nas seguintes termos:

I. Por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Quadro do Legislativo;

II. Pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Quadro Geral do legislativo.

§1º. O legislativo Municipal responsável pela Gestão de Pessoal deverá estipular metas a serem cumpridas, para de disposto neste artigo, ficando assegurado tratamento igualitário para os profissionais integrantes de cargos iguais ou assemelhados.

§2º. O prêmio de que trata o Caput será regulamentado por Portaria do Legislativo responsável pela Gestão de Pessoal, mas não poderá ser representado por moeda corrente.

Título V - Da Jornada de Trabalhado e Sistema de Remuneração

Capítulo I - Da Jornada de Trabalho

Art. 24. A jornada de trabalho dos servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo Município de Portos Estrela será de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais conforme disposto no Anexo III, desta Lei Complementar.

Capítulo II - Da Remuneração

Art. 25. O sistema de remuneração da Carreira dos Servidores do Quadro do legislativo, estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais.

Parágrafo Único. As tabelas remuneratórias do Quadro Geral do legislativo, constam dos Anexos III desta Lei Complementar são referentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta ) horas semanais, não podendo o menor salário ser inferior ao salário mínimo vigente.

Título VI - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 26. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

Art. 27. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental, médio ou técnico, será considerado o Certificado ou Diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único: Os cursos de mestrado e doutorado realizados no exterior deverão ser validados por instituição Brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 28. Para efeitos de comprovação de curso superior, pós-graduação, ou especialização será considerado Diploma ou Certificado, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 29. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei Complementar.

Art. 30. Esta Lei Complementar abrange os servidores ativos, ocupantes de um dos cargos previstos e disciplinados nesta Lei Complementar, que ingressaram por Concurso Público de provas ou de provas e títulos, os ocupantes de função pública e os de funções de chefia e assessoramento.

Art. 31. As eventuais contratações temporárias de excepcional interesse público previsto na Constituição Federal regulada, na forma da Lei Complementar que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Legislativo de Porto Estrela, dar-se-á em nível inicial e classe de habilitação.

Capítulo II - Dos Critérios de Remoção

Art. 32. A remoção de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pelo Presidente do Legislativo Municipal.

§1º. O instituto da remoção não se aplica aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar que estejam em estágio probatório.

§2º. Os critérios específicos para a remoção de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pelos diversos Setores do legislativo Municipal, tendo em vista suas especificidades, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.

§3º - A remoção também se aplica aos casos de doenças ou moléstias, desde que devidamente apresentado os atestados médicos e laudos de avaliação feito pela pericia médica oficial.

Art. 33. A remoção do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre e estará submetida apenas aos critérios definidos no artigo anterior.

Capítulo III - Do Enquadramento dos Servidores do legislativo Municipal nas Carreiras

Seção I - Das disposições gerais e dos prazos

Art. 34. O reenquadramento dos cargos criados por Leis e Resoluções anteriores serão reenquadrados em Cargos das categorias funcionais idênticas ou correlatas, criadas por essa Lei Complementar, dentro do mesmo grupo ocupacional, assegurado todos os direitos adquiridos, obedecendo às normas constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 35. Os servidores abrangidos por esta Lei Complementar serão enquadrados nos cargos disciplinados nesta Lei Complementar a menos que manifestem o direito de não opção por estas carreiras, no prazo máximo de 120 (Cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.

§1º. Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam resguardados os direitos de enquadramento e não opção, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial do legislativo responsável pela gestão de pessoal que os instará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.

Art. 36. Fica criada uma Comissão de Enquadramento que será constituída paritariamente entre membros indicados pelo Presidente da Câmara e representante dos Servidores Públicos Municipais do Legislativo, num total de 3 (três) membros formalmente nomeados.

§1º. O Poder Legislativo Municipal e a entidade sindical representativa dos servidores do legislativo municipal deverão apresentar ao Presidente responsável pela gestão de pessoal os nomes dos representantes escolhidos para compor a comissão de enquadramento, bem como dos respectivos suplentes.

§2º. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 120 (cento e vinte dias) dias, assim distribuídos:

I. prazo de enquadramento, 120 (cento e vinte dias) dias, contados da publicação do ato de nomeação da Comissão de Enquadramento;

II. prazo de apresentação de recursos ao enquadramento, 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de enquadramento;

III. prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II, 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do recurso;

IV. prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso III de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão;

V. prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso IV de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.

§3º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão de enquadramento prevista nesta Lei Complementar, o Presidente do legislativo Municipal responsável pela gestão de pessoal da Câmara Municipal fará publicá-lo no Jornal de Circulação do Município, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo.

§4º. Passado o prazo referido no inciso II do § 2º deste artigo, será publicado, no Jornal Oficial do Município, ato do Presidente do legislativo Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.

§5º. A resposta a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no Jornal Oficial do Município, pelo Presidente Municipal responsável pela gestão de pessoal do legislativo Municipal, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do §2º deste artigo.

§6º. A resposta a que se refere o inciso V do § 2º deste artigo cabe à comissão de enquadramento e será publicada, no Jornal Oficial do Município, pelo Presidente Municipal responsável pela gestão de pessoal da Câmara Municipal, simultaneamente ao ato do Presidente da Câmara Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em questão.

Seção II - Do Enquadramento na Classe de Vencimento

Art. 37. Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado à graduação atual do servidor, na data de enquadramento, observado o disposto nos Anexos II e III desta Lei Complementar.

Seção III - Do Enquadramento no Nível de Vencimento

Art. 38. O Enquadramento dos cargos previstos nesta Lei Complementar, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Porto Estrela, na forma do Anexo II e III desta Lei Complementar.

§1º. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos nesta Lei Complementar.

§2º. Caso ocorra de o disposto no parágrafo anterior, não ser suficiente para sanar a diferença observada, o que resta deverá compor como Vantagem Pessoal Incorporada, paga em parcela adicionada ao padrão de vencimento, na forma dos Anexos II e III sendo irredutível, compõe a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para fins de cálculo de horas extraordinárias, 13º salários, férias e aposentadoria, sendo ajustada nos mesmos índices e percentuais quando do reajustes gerais dos servidores municipais de Porto Estrela.

Seção IV – Enquadramento no Ambiente Organizacional

Art. 39. A comissão de enquadramento baseada, no local de trabalho e na descrição de atividades do Servidor do Legislativo Municipal estabelecerá a qual dos ambientes organizacionais o mesmo será alocado.

Capítulo V – Das Disposições Finais

Art. 40. O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Legislativo de Porto Estrela será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei Complementar, combinadas com as normas instituidoras do Plano de Cargos Carreiras e Salários, e demais disposições aplicáveis à espécie.

Art. 41. As disposições, direitos e vantagens da presente Lei Complementar somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei Complementar, sujeito ao regime jurídico estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.

Art. 42. O Plano de Cargos e Carreira e Salários do Quadro Geral do Legislativo Municipal deverá ser revisto obrigatoriamente a cada 2 (dois) anos.

Art. 43. As tabelas de vencimentos previstas nesta Lei Complementar passam a vigorar em de 01 de Janeiro de 2.016.

Art. 44. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 040/2013 e alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2015.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL

Cargo	Total
Auxiliar Administrativo	01
Assessor Jurídico	01
Auxiliar Contábil	01
Recepcionista	01
Técnico em Contabilidade	01
Vigilante	02
Zeladora	01
Total	08

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2015.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

ANEXO II - TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO

CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Agente de serviços Gerais Vigilante Auxiliar Legislativo	Ensino Fundamental	Ensino Médio	Requisitos da Classe "B" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou correlato	Ensino Superior na área de atuação ou correlato	Pós Graduação / especialização na área de atuação ou correlato
CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Auxiliar Administrativo Auxiliar Contábil	Ensino Médio	Requisitos da Classe "A" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou correlato	Ensino Superior na área de atuação ou correlato	Pós Graduação / especialização na área de atuação ou correlato	Mestrado ou Doutorado na área de atuação ou correlato
CARGO	CLASSE A (1,00)	CLASSE B (1,15)	CLASSE C (1,30)	CLASSE D (1,45)	CLASSE E (1,60)
Técnico em Contabilidade	Ensino Médio Profissionalizante com registro em órgão competente.	Requisitos da Classe "C" + especialização na área de atuação ou formação	Ensino Superior com registro no órgão competente	Pós Graduação na área de formação e atuação	Mestrado ou Doutorado na área de atuação ou correlato
Advogado Publico.	Ensino Superior com registro no órgão competente	Requisitos da Classe "A" + Pós Graduação / especialização na área de atuação ou correlato	Requisito da Classe "B" + 400 horas de cursos de capacitação na área de atuação ou correlato	Mestrado na área de atuação ou correlato	Doutorado na área de atuação ou correlato

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2015.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

Anexo III - TABELA DE VENCIMENTOS
V I G I L A N T E - 40 HORAS
Nível	TS	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E
(1.00)	(1.15)	(1.30)	(1.45)	(1.60)
1. 1,00	00 anos	910,00	1.046,50	1.183,00	1.319,50	1.456,00
2. 1,02	03 anos	928,20	1.067,43	1.206,66	1.345,89	1.485,12
3. 1,04	05 anos	946,40	1.088,36	1.230,32	1.372,28	1.514,24
4. 1,06	07 anos	964,60	1.109,29	1.253,98	1.398,67	1.543,36
5. 1,09	09 anos	991,90	1.140,69	1.289,47	1.438,26	1.587,04
6. 1,12	11 anos	1.019,20	1.172,08	1.324,96	1.477,84	1.630,72
7. 1,15	13 anos	1.046,50	1.203,48	1.360,45	1.517,43	1.674,40
8. 1,18	15 anos	1.073,80	1.234,87	1.395,94	1.557,01	1.718,08
9. 1,21	17 anos	1.101,10	1.266,27	1.431,43	1.596,60	1.761,76
10. 1,24	19 anos	1.128,40	1.297,66	1.466,92	1.636,18	1.805,44
11. 1,27	21 anos	1.155,70	1.329,06	1.502,41	1.675,77	1.849,12
12. 1,31	23 anos	1.192,10	1.370,92	1.549,73	1.728,55	1.907,36
13. 1,35	25 anos	1.228,50	1.412,78	1.597,05	1.781,33	1.965,60
14. 1,40	27 anos	1.274,00	1.465,10	1.656,20	1.847,30	2.038,40
15. 1,45	29 anos	1.319,50	1.517,43	1.715,35	1.913,28	2.111,20
16. 1,50	31 anos	1.365,00	1.569,75	1.774,50	1.979,25	2.184,00
17. 1,55	33 anos	1.410,50	1.622,08	1.833,65	2.045,23	2.256,80
18. 1,60	35 anos	1.456,00	1.674,40	1.892,80	2.111,20	2.329,60
OBS.:Vigência 01/2.016 INPC Acum. Fev/2014 a Jan/2015 = 6,93% + % Aumento Real Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016 MAURO ANDRÉ BUSINARO Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
Auxiliar Legislativo - 40 HORAS
Nível	TS	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E
(1.00)	(1.15)	(1.30)	(1.45)	(1.60)
1. 1,00	00 anos	996,04	1.145,45	1.294,85	1.444,26	1.593,66
2. 1,02	03 anos	1.015,96	1.168,35	1.320,75	1.473,14	1.625,54
3. 1,04	05 anos	1.035,88	1.191,26	1.346,65	1.502,03	1.657,41
4. 1,06	07 anos	1.055,80	1.214,17	1.372,54	1.530,91	1.689,28
5. 1,09	09 anos	1.085,68	1.248,54	1.411,39	1.574,24	1.737,09
6. 1,12	11 anos	1.115,56	1.282,90	1.450,23	1.617,57	1.784,90
7. 1,15	13 anos	1.145,45	1.317,26	1.489,08	1.660,90	1.832,71
8. 1,18	15 anos	1.175,33	1.351,63	1.527,93	1.704,22	1.880,52
9. 1,21	17 anos	1.205,21	1.385,99	1.566,77	1.747,55	1.928,33
10. 1,24	19 anos	1.235,09	1.420,35	1.605,62	1.790,88	1.976,14
11. 1,27	21 anos	1.264,97	1.454,72	1.644,46	1.834,21	2.023,95
12. 1,31	23 anos	1.304,81	1.500,53	1.696,26	1.891,98	2.087,70
13. 1,35	25 anos	1.344,65	1.546,35	1.748,05	1.949,75	2.151,45
14. 1,40	27 anos	1.394,46	1.603,62	1.812,79	2.021,96	2.231,13
15. 1,45	29 anos	1.444,26	1.660,90	1.877,54	2.094,17	2.310,81
16. 1,50	31 anos	1.494,06	1.718,17	1.942,28	2.166,39	2.390,50
17. 1,55	33 anos	1.543,86	1.775,44	2.007,02	2.238,60	2.470,18
18. 1,60	35 anos	1.593,66	1.832,71	2.071,76	2.310,81	2.549,86
OBS.:Vigência 01/2.016 INPC Acum. Fev/2014 a Jan/2015 = 6,93% + % Aumento Real Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016 MAURO ANDRÉ BUSINARO Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
Agente de serviços Gerais - 40 HORAS
Nível	TS	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E
(1.00)	(1.15)	(1.30)	(1.45)	(1.60)
1. 1,00	00 anos	996,04	1.145,45	1.294,85	1.444,26	1.593,66
2. 1,02	03 anos	1.015,96	1.168,35	1.320,75	1.473,14	1.625,54
3. 1,04	05 anos	1.035,88	1.191,26	1.346,65	1.502,03	1.657,41
4. 1,06	07 anos	1.055,80	1.214,17	1.372,54	1.530,91	1.689,28
5. 1,09	09 anos	1.085,68	1.248,54	1.411,39	1.574,24	1.737,09
6. 1,12	11 anos	1.115,56	1.282,90	1.450,23	1.617,57	1.784,90
7. 1,15	13 anos	1.145,45	1.317,26	1.489,08	1.660,90	1.832,71
8. 1,18	15 anos	1.175,33	1.351,63	1.527,93	1.704,22	1.880,52
9. 1,21	17 anos	1.205,21	1.385,99	1.566,77	1.747,55	1.928,33
10. 1,24	19 anos	1.235,09	1.420,35	1.605,62	1.790,88	1.976,14
11. 1,27	21 anos	1.264,97	1.454,72	1.644,46	1.834,21	2.023,95
12. 1,31	23 anos	1.304,81	1.500,53	1.696,26	1.891,98	2.087,70
13. 1,35	25 anos	1.344,65	1.546,35	1.748,05	1.949,75	2.151,45
14. 1,40	27 anos	1.394,46	1.603,62	1.812,79	2.021,96	2.231,13
15. 1,45	29 anos	1.444,26	1.660,90	1.877,54	2.094,17	2.310,81
16. 1,50	31 anos	1.494,06	1.718,17	1.942,28	2.166,39	2.390,50
17. 1,55	33 anos	1.543,86	1.775,44	2.007,02	2.238,60	2.470,18
18. 1,60	35 anos	1.593,66	1.832,71	2.071,76	2.310,81	2.549,86
OBS.:Vigência 01/2.016 INPC Acum. Fev/2014 a Jan/2015 = 6,93% + % Aumento Real Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016 MAURO ANDRÉ BUSINARO Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO - 40 HORAS
Nível	TS	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E
(1.00)	(1.15)	(1.30)	(1.45)	(1.60)
1. 1,00	00 anos	1.000,00	1.150,00	1.300,00	1.450,00	1.600,00
2. 1,02	03 anos	1.020,00	1.173,00	1.326,00	1.479,00	1.632,00
3. 1,04	05 anos	1.040,00	1.196,00	1.352,00	1.508,00	1.664,00
4. 1,06	07 anos	1.060,00	1.219,00	1.378,00	1.537,00	1.696,00
5. 1,09	09 anos	1.090,00	1.253,50	1.417,00	1.580,50	1.744,00
6. 1,12	11 anos	1.120,00	1.288,00	1.456,00	1.624,00	1.792,00
7. 1,15	13 anos	1.150,00	1.322,50	1.495,00	1.667,50	1.840,00
8. 1,18	15 anos	1.180,00	1.357,00	1.534,00	1.711,00	1.888,00
9. 1,21	17 anos	1.210,00	1.391,50	1.573,00	1.754,50	1.936,00
10. 1,24	19 anos	1.240,00	1.426,00	1.612,00	1.798,00	1.984,00
11. 1,27	21 anos	1.270,00	1.460,50	1.651,00	1.841,50	2.032,00
12. 1,31	23 anos	1.310,00	1.506,50	1.703,00	1.899,50	2.096,00
13. 1,35	25 anos	1.350,00	1.552,50	1.755,00	1.957,50	2.160,00
14. 1,40	27 anos	1.400,00	1.610,00	1.820,00	2.030,00	2.240,00
15. 1,45	29 anos	1.450,00	1.667,50	1.885,00	2.102,50	2.320,00
16. 1,50	31 anos	1.500,00	1.725,00	1.950,00	2.175,00	2.400,00
17. 1,55	33 anos	1.550,00	1.782,50	2.015,00	2.247,50	2.480,00
18. 1,60	35 anos	1.600,00	1.840,00	2.080,00	2.320,00	2.560,00
OBS.:Vigência 01/2.016 INPC Acum. Fev/2014 a Jan/2015 = 6,93% + % Aumento Real Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016 MAURO ANDRÉ BUSINARO Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
AUXILIAR CONTÁBIL - 40 HORAS
Nível	TS	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E
(1.00)	(1.15)	(1.30)	(1.45)	(1.60)
1. 1,00	00 anos	1.000,00	1.150,00	1.300,00	1.450,00	1.600,00
2. 1,02	03 anos	1.020,00	1.173,00	1.326,00	1.479,00	1.632,00
3. 1,04	05 anos	1.040,00	1.196,00	1.352,00	1.508,00	1.664,00
4. 1,06	07 anos	1.060,00	1.219,00	1.378,00	1.537,00	1.696,00
5. 1,09	09 anos	1.090,00	1.253,50	1.417,00	1.580,50	1.744,00
6. 1,12	11 anos	1.120,00	1.288,00	1.456,00	1.624,00	1.792,00
7. 1,15	13 anos	1.150,00	1.322,50	1.495,00	1.667,50	1.840,00
8. 1,18	15 anos	1.180,00	1.357,00	1.534,00	1.711,00	1.888,00
9. 1,21	17 anos	1.210,00	1.391,50	1.573,00	1.754,50	1.936,00
10. 1,24	19 anos	1.240,00	1.426,00	1.612,00	1.798,00	1.984,00
11. 1,27	21 anos	1.270,00	1.460,50	1.651,00	1.841,50	2.032,00
12. 1,31	23 anos	1.310,00	1.506,50	1.703,00	1.899,50	2.096,00
13. 1,35	25 anos	1.350,00	1.552,50	1.755,00	1.957,50	2.160,00
14. 1,40	27 anos	1.400,00	1.610,00	1.820,00	2.030,00	2.240,00
15. 1,45	29 anos	1.450,00	1.667,50	1.885,00	2.102,50	2.320,00
16. 1,50	31 anos	1.500,00	1.725,00	1.950,00	2.175,00	2.400,00
17. 1,55	33 anos	1.550,00	1.782,50	2.015,00	2.247,50	2.480,00
18. 1,60	35 anos	1.600,00	1.840,00	2.080,00	2.320,00	2.560,00
OBS.:Vigência 01/2.016 INPC Acum. Fev/2014 a Jan/2015 = 6,93% + % Aumento Real Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016 MAURO ANDRÉ BUSINARO Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 40 HORAS
Nível	TS	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E
(1.00)	(1.15)	(1.30)	(1.45)	(1.60)
1. 1,00	00 anos	2.100,00	2.415,00	2.730,00	3.045,00	3.360,00
2. 1,02	03 anos	2.142,00	2.463,30	2.784,60	3.105,90	3.427,20
3. 1,04	05 anos	2.184,00	2.511,60	2.839,20	3.166,80	3.494,40
4. 1,06	07 anos	2.226,00	2.559,90	2.893,80	3.227,70	3.561,60
5. 1,09	09 anos	2.289,00	2.632,35	2.975,70	3.319,05	3.662,40
6. 1,12	11 anos	2.352,00	2.704,80	3.057,60	3.410,40	3.763,20
7. 1,15	13 anos	2.415,00	2.777,25	3.139,50	3.501,75	3.864,00
8. 1,18	15 anos	2.478,00	2.849,70	3.221,40	3.593,10	3.964,80
9. 1,21	17 anos	2.541,00	2.922,15	3.303,30	3.684,45	4.065,60
10. 1,24	19 anos	2.604,00	2.994,60	3.385,20	3.775,80	4.166,40
11. 1,27	21 anos	2.667,00	3.067,05	3.467,10	3.867,15	4.267,20
12. 1,31	23 anos	2.751,00	3.163,65	3.576,30	3.988,95	4.401,60
13. 1,35	25 anos	2.835,00	3.260,25	3.685,50	4.110,75	4.536,00
14. 1,40	27 anos	2.940,00	3.381,00	3.822,00	4.263,00	4.704,00
15. 1,45	29 anos	3.045,00	3.501,75	3.958,50	4.415,25	4.872,00
16. 1,50	31 anos	3.150,00	3.622,50	4.095,00	4.567,50	5.040,00
17. 1,55	33 anos	3.255,00	3.743,25	4.231,50	4.719,75	5.208,00
18. 1,60	35 anos	3.360,00	3.864,00	4.368,00	4.872,00	5.376,00
OBS.:Vigência 01/2.016 INPC Acum. Fev/2014 a Jan/2015 = 6,93% + % Aumento Real Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016 MAURO ANDRÉ BUSINARO Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS
Advogado Publico - 40 HORAS
Nível	TS	Classe A	Classe B	Classe C	Classe D	Classe E
(1.00)	(1.15)	(1.30)	(1.45)	(1.60)
1. 1,00	00 anos	3.000,00	3.450,00	3.900,00	4.350,00	4.800,00
2. 1,02	03 anos	3.060,00	3.519,00	3.978,00	4.437,00	4.896,00
3. 1,04	05 anos	3.120,00	3.588,00	4.056,00	4.524,00	4.992,00
4. 1,06	07 anos	3.180,00	3.657,00	4.134,00	4.611,00	5.088,00
5. 1,09	09 anos	3.270,00	3.760,50	4.251,00	4.741,50	5.232,00
6. 1,12	11 anos	3.360,00	3.864,00	4.368,00	4.872,00	5.376,00
7. 1,15	13 anos	3.450,00	3.967,50	4.485,00	5.002,50	5.520,00
8. 1,18	15 anos	3.540,00	4.071,00	4.602,00	5.133,00	5.664,00
9. 1,21	17 anos	3.630,00	4.174,50	4.719,00	5.263,50	5.808,00
10. 1,24	19 anos	3.720,00	4.278,00	4.836,00	5.394,00	5.952,00
11. 1,27	21 anos	3.810,00	4.381,50	4.953,00	5.524,50	6.096,00
12. 1,31	23 anos	3.930,00	4.519,50	5.109,00	5.698,50	6.288,00
13. 1,35	25 anos	4.050,00	4.657,50	5.265,00	5.872,50	6.480,00
14. 1,40	27 anos	4.200,00	4.830,00	5.460,00	6.090,00	6.720,00
15. 1,45	29 anos	4.350,00	5.002,50	5.655,00	6.307,50	6.960,00
16. 1,50	31 anos	4.500,00	5.175,00	5.850,00	6.525,00	7.200,00
17. 1,55	33 anos	4.650,00	5.347,50	6.045,00	6.742,50	7.440,00
18. 1,60	35 anos	4.800,00	5.520,00	6.240,00	6.960,00	7.680,00
OBS.:Vigência 01/2.016 INPC Acum. Fev/2014 a Jan/2015 = 6,93% + % Aumento Real

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal