MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Estado de MatoGrosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº03.180.924/0001-05, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal,ALEX STEVES BERTO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº.308168860 SSP/SP, e sob o CPF nº 638.029.021-49, podendo ser encontradono Paço Municipal “Ligia Borges” com endereço na Avenida Otavio Costas/n, Centro, CEP 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste, Estado de MatoGrosso neste município.NOTIFICADA: NEMARI BERTAGLIA BRAUM HERRERA - ME,inscrita no CNPJ sob o nº. 11.012.407/0001-55, estabelecida na Rua BR163/364, n°. S/N, Bairro Alto – cidade de Rosario Oeste - MT, representadaneste ato pelo seu representante legal A Sra. NEMARI BERTAGLIABRAUM HERRERA portadora do CPF 251.191.228-76Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresaNEMARI BERTAGLIA BRAUM HERRERA - ME, acima qualificada,NOTIFICADA nos seguintes termos:Como é de Vosso conhecimento esta empresa ora notificada, sagrou-sevencedora do Pregão Presencial 10/2022 com objeto REGISTRO DE PREÇOSPARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDEPÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, queoriginou a Ata nº. 033/2022, impõe-lhe o cumprimento das obrigaçõescontratuais assumidas.Conforme informações da Coordenadoria de Transporte Escolar (oficio029/SEMD/TRANSPORTEESCOLAR/2023) a empresa NÃO vem CUMPRINDO com suas obrigações contratuais, deixando de prestar osserviços a que se obriga por força contratual.Ressalta-se ainda que a empresa já foi notificada pelo mesmo motivo emmeados do mês de MARÇO DE 2023, oportunidade em que foi entabuladoacordo junto a Procuradoria Municipal que previa o pagamento parcial dedébitos existentes entre a empresa e o ente público municipal e parcelamentodo valor restante a partir do mês de MAIO de 2023, proporcionando o retornoimediato dos serviços de transporte de alunos, o que não ocorreu até apresentedata.TDestaca-se que o não cumprimento das obrigações contratuais, e a insistênciapor vossa parte na manutenção do contrato administrativo vemimpossibilitando tomada de outra via administrativa pela municipalidade noque se refere a prestação dos serviços de transporte nas linhas objeto docontrato nas condições e forma até então existentes, e tem causado prejuízos atoda comunidade escolar, vez que, os serviços não foram prestados pelaempresa um dia sequer no ano letivo de 2023 que teve seu início no dia06.02.2023.Ante o exposto, considerando os termos da Obrigação de Fazer previstas naAção Civil Publica de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgênciade nº 1000384-61.2023.8.11.0032; considerando a inexecução total dasobrigações contratuais ora assumidas pela empresa; e ainda, considerando ospagamentos realizados e proposta de parcelamento do saldo residual existentea partir do mês de MAIO de 2023; Fica Vossa Senhoria notificada para noprazo de 02 (dois) dias úteis, apresentar defesa técnica diretamente noDepartamento de Licitações, obedecendo horário de expediente do setor, bemcomo, requer-se o reestabelecimento imediato dos serviços pactuados entre aempresa e o ente público municipal no que se refere ao transporte de alunosnas 02 (duas) linhas/rotas denominadas Cocal/Sucuri e Morro do Cristal naunidade escolar Estevão Pereira (PA Forquilha do Manso) e 01 (uma)linha/rota na comunidade denominada Várzea das Pedras na unidade escolarBenedita de Almeida (Distrito do Arruda), e/ou em caso de suaimpossibilidade, desde já, informamos a rescisão unilateral do instrumento decontrato firmado nos termos do artigo 21, inciso I do Decreto Federal7.892/2013 e subsidiariamente no couber ao artigo 77 da Lei Federal8.666/93.Finalmente se mantida a inexecução total ou parcial do contrato, poderá aindaser aplicada as penalidades dos artigos 66, 86 e 87, IV, da Lei n.º 8.666/93, ouseja, poderá tornar-se inidônea, nos termos do artigo 17 e seguintes doDecreto Municipal 009/2013.

Rosário Oeste – MT, 20 de Abril de 2023.

Sendo o que me cumpria, aguardamos providências urgentes.

ALEX STEVES

Prefeito Municipal