PORTARIA DP/PREF. Nº 5993 DE 26 DE ABRIL DE 2.023.“CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARESA SERVIDORA MUNICIPAL”O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELO ESTATUTO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 056 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.991 ART.106 E DOS §1º AO §5º AO ART.112;RESOLVE:Art. 1º Conceder LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, tendo em vista o que consta da Lei n° 056 de 28 de fevereiro de 1.991, e que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico dos servidores públicos do Município Autarquias e Fundações Municipais, no Art.99 e §1° e §2°, e Lei n° 479 de 14 de fevereiro de 2.005.Para a servidora Sra. GRACIELE GOMES DO REGO, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS-CPE, lotada junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, em regime estatutário. Pelo período de 02 (dois) anos, iniciando no dia 17 de abril de 2.023 finalizando no dia 17 de abril de 2.025.Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos vinte e seis dias de abril de dois mil e vinte e três.Art. 4º Revogam-se disposições contrárias.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIARPREFEITO DE COCALINHO-MT