“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Porto Estrela/MT aprovou, e Eu, Prefeito Municipal de Porto Estrela, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º A Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, para a execução dos serviços sob sua responsabilidade, estabelece sua estrutura administrativa, organograma e dá outras providências.

CAPÍTULO II

Da Organização Administrativa

Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela, cujo organograma consta anexo e é parte integrante desta Lei é constituída de:

I – Vereadores;

II - órgão de deliberação político-administrativa: Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora;

III - órgãos de apoio aos serviços político-administrativos: Gabinetes e órgãos de staff e de linha;

IV – Controle Interno;

V – Assessoria Jurídica;

VI – Secretaria Geral; e

VII- Ouvidoria.

Art. 3º Os órgãos de apoio aos serviços político-administrativos têm a seguinte estrutura básica:

I - Gabinetes:

a) da Presidência, constituído de chefe de gabinete;

b) da Vice-Presidência, das 1ª, 2ª Secretarias e dos demais Vereadores.

II - Órgãos de staff: Constituem os órgãos de staff dos Vereadores, do Plenário, das Comissões Legislativas, da Mesa Diretora e do Presidente desta:

a) Controle Interno;

b) Assessoria Jurídica;

c) Secretária Geral; e

d) Ouvidoria.

III - Órgãos de linha: constituem órgãos de linha da estrutura organizacional desta Câmara a Secretaria - Geral e os seguintes departamentos que a integram:

a) Departamento de Contabilidade;

b) Departamento de Tesouraria;

c) Departamento de Documentação e Informação;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Seção I

Do Quadro de Pessoal Comissionado

Art. 3º Os servidores comissionados do Poder Legislativo compreendem:

a) Cargos de provimento em Comissão, de atribuições de direção, chefia, supervisão e assessoramento, classificados segundo a natureza e grau de responsabilidade das funções executadas, relacionados no Anexo III.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão, definidos nesta resolução, são de livre nomeação, designação e exoneração do presidente do Poder Legislativo.

Seção II

Dos Grupos Ocupacionais e sua Composição

Art. 4º Grupo ocupacional é o conjunto de cargos com atribuições de natureza similar.

Art. 5º Os cargos do Poder Legislativo são ocupados por servidores classificados em um grupo ocupacional:

I – PDA – Profissionais de Direção e Assessoramento;

Parágrafo Único - Os cargos classificados no grupo de Profissionais de Direção e Assessoramento (PDA) são de provimento comissionado e são órgãos de apoio a atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e assessoramento.

Seção III

Dos Cargos do Grupo de Profissionais de Direção e Assessoramento

Art. 6º Os cargos comissionados, integrantes do grupo ocupacional de Profissionais de Assessoramento (PDA), relacionados no anexo I e II, desta Lei complementar, são classificados e identificados pela numeração romana de I a III, com valores de vencimento decrescente.

Art. 7º O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, observada a jornada diária de 08 (oito) horas.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

Art. 08 º Os valores da remuneração dos Cargos em Comissão - são os estabelecidos nesta Lei no Anexo III.

Art. 09 º - Fica assegurado que 50% (Cinquenta por cento) dos cargos em Comissão de Direção e Chefia serão ocupados por servidores de carreira do legislativo Municipal.

Art. 10 º Os valores dos adicionais referentes às funções de confiança (FC) (que constam nesta Lei anexo IV, e os respectivos cargos requeridos, constam nesta resolução.

Art. 11 º Ao servidor efetivo designado para ocupar cargo de provimento em comissão é facultado optar entre o vencimento do seu cargo efetivo e o do cargo em comissão.

Art. 12 º Ao servidor efetivo designado para ocupar cargo de provimento em comissão, de atribuições de direção, chefia é facultado optar entre a remuneração do seu cargo efetivo ou do cargo em comissão, este primeiro acrescido do valor correspondente à função Gratificada (FC) do cargo ocupado.

Art.13 º A FC (Função Comissionada)é a unidade funcional preenchida exclusivamente por servidor público ocupante de cargo efetivo, designado para tal pelo critério da confiança, com atribuições de chefia intermediária e de alta qualificação técnica com direitos e obrigações de natureza estatutária estabelecidos em lei;

Art. 14 º Salvo os casos previstos em lei ou por determinação judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos do servidor.

CAPÍTULO III

DAS DIÁRIAS

Art. 15 º Os servidores dos cargos de provimento em comissão, em caso de viagem a serviço para fora do Município ou em representação da Câmara Municipal, perceberão diárias, que será regulamentada por Decreto.

CAPÍTULO IV

Do Sistema de Controle do Poder Legislativo

Art. 16º Compete aos Gabinetes:

I - atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;

II - agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;

III - elaborar e expedir as correspondências próprias;

IV - manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste;

V - efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;

VI - assessorar o titular no desempenho de suas atribuições;

VII - organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes;

VIII - colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e

IX - executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.

CAPÍTULO V

Das Competências e Atribuições dos Órgãos de Apoio

Art. 17º Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Porto Estrela, com abrangência em todos os órgãos e agentes da Câmara Municipal.

Art. 18° O Sistema de Controle Interno tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos da Câmara Municipal, nos termos dos Arts. 31, 70 a 75 da CF, Art. 52 e Art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e Resolução nº 001/2007 do TCE/ MT e Legislação Municipal inerente à matéria.

Art. 19º A Assessoria Jurídica é responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal, quanto aos aspectos da Constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas.

Art. 20º A Secretaria Geral é responsável pelas atividades administrativas da Câmara Municipal; atividades de apoio ao processo legislativo e atividades de apoio às Comissões.

Art. 21º A Ouvidoria é responsável pelas atividades de ouvidoria, apoio e solução de conflitos.

Art. 22º O Departamento de Contabilidade é responsável parasupervisionar, coordenar e executar e elaborar todos os serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal e as atividades de recursos humanos e administração patrimonial.

Art. 23 º O Departamento de Tesouraria tem por objetivo a execução de todos os serviços de Tesouraria, atividades de compras e almoxarifado.

Art. 24 º O Departamento de Documentação e Informação é responsável em receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, bem como as publicações gerais do poder legislativo.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 25 º Os órgãos de Staff e os de linha da Câmara Municipal exercerão suas atribuições, cada um na sua área de competência, harmoniosamente, buscando a cooperação entre si, no sentido de promover o bom desempenho do serviço público.

Art. 26º Para efeito desta lei, é adotada a seguinte terminologia com os respectivos conceitos:

I – CARGO COMISSIONADO: são cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados por servidores efetivos;

II – FUNÇÃO DE CONFIANÇA (FC): é a unidade funcional preenchida exclusivamente por servidor público ocupante de cargo efetivo, designado para tal pelo critério da confiança, com atribuições de chefia intermediária e de alta qualificação técnica com direitos e obrigações de natureza estatutária estabelecidos em lei;

III – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para promover o desenvolvimento funcional do servidor, compreendendo o estabelecimento de padrões de atuação funcional para cada cargo compatíveis com os objetivos do Poder Legislativo de Porto Estrela, estado de Mato Grosso;

IV – REMUNERAÇÃO: é o vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas por lei.

VI – VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo Público, com valor fixado em Lei, sendo vedada sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no XIII do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 27 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as da Lei Complementar n° 040/2013.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Quadro Total de Vagas – COMISSIONADOS

Advogado	PDA-I	01
Secretário Geral	PDA-II	01
Serviços de apoio administrativo	PDA- III	01

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

ANEXO II

Quadro dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo

Cargo / Função	Exigência de Ingresso	Grupo Ocupacional
Advogado	Nível Superior	PDA-I
Secretário-Geral	Nível Médio	PDA-II
Serviços de apoio administrativo geral	Nível Fundamental	PDA-III

Função de Confiança	Cargo Efetivo Requerido	INGRESSO
Secretário-Geral	FC – I	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Ouvidor	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Serviços de apoio administrativo geral	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Chefe do Departamento de Contabilidade	FC – I	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Chefe do Departamento da Tesouraria	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Chefe de Documentação e Informação	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

ANEXO III

QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO

Cargo/Função	Exigência de Ingresso	Grupo Ocupacional	Vencimento R$
Advogado	Nível Superior	PDA-I	3,000,00
Secretário Geral	Nível Médio	PDA - II	R$ 1.500,00
Serviços de apoio administrativo	Nível Fundamental	PDA- III	R$ 880,00

PDA – Profissionais de Direção e Assessoramento

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

ANEXO IV

QUADRO DAS FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER LEGISLATIVO

Função de Confiança	Grupo Ocupacional	Vencimento R$
Secretário Geral	FC - I	800,00
Ouvidor Geral	FC - II	300,00
Chefe do Departamento de Contabilidade	FC - I	R$ 800,00
Chefe do Departamento da Tesouraria	FC - II	R$ 300,00
Chefe de Documentação e Informação	FC - II	R$ 300,00

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, em 29 de Janeiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal