SÚMULA:DETERMINAO LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Artigo 1º - Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2023.

Artigo 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 2.279.362,14 – (dois milhoes, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais) , e R$ R$ 310.480,06, (trezentos e dez mil, quatrocentos e oitenta reais e seis centavos) referente a Taxa Anual de Coleta de Lixo.

Parágrafo Único - O valor de que trata o “caput” do Art. 1º, está sujeito a alterações por eventuais correções de lançamento.

Artigo 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 30 de maio de 2023.

Artigo 4º - Para o pagamento em cota única ou aderir ao parcelamento o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Marcelândia.

Artigo 5º - Para o pagamento parcelado, fixa-se as seguintes datas de vencimentos e total de parcelas:

A - 1ª (primeira) parcela com vencimento em 30 de maio de 2023;

B - 2ª (segunda) parcela com vencimento em 30 de junho de 2023; C - 3ª (terceira) parcela com vencimento em 30 de julho de 2023;

D - 4ª (quarta) parcela com vencimento em 30 de agosto de 2023;

Artigo 7º - Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma, passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento.

Artigo 8º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Marcelândia, relativo ao exercício de 2023, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes, que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural localizado na sede da Prefeitura Municipal.

Artigo 9º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 25 de maio de 2023.

Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carnê até dia 25 de maio de 2023 deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Marcelândia, para providenciar o respectivo pagamento.

Artigo 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 10 de abril de 2023.

Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal