CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro Civil, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, vinculado à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, nos moldes do Anexo I.

Art. 2º – A referência, vaga, carga horária semanal e mensal do cargo criado pelo art. 1º, serão os mesmos constante nos anexos da Lei Complementar nº. 027, de 21 de Dezembro de 2007 e suas alterações.

Art. 3º – As atribuições do cargo, condições de trabalho e requisitos para o provimento estão elencados no Anexo II da presente Lei.

Art. 4º – As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º – As Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e cinco dias do mês de Abril de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR EM ÁREA ESPECÍFICA
Cargos/ Categorias Funcionais	Números de vagas
Engenheiro	01

QUADRO DO LOTACIONOGRAMA

Unidade Administrativa	Cargo	Nº. de Vagas
2.4 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos.	Engenheiro	01

PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

QUADRO DO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR EM ÁREA ESPECÍFICA

CARGO	PERFIL PROFISSIONAL
Nível Superior em Área Específica	Engenheiro

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia e serviços públicos municipais.

Descrição Analítica:

a) planejar, projetar, revisar; orçar com atenção ao uso e custo de materiais, equipamentos e serviços; organizar, executar, controlar, fiscalizar e auditar obras de construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas, promovendo antecipadamente investigações e levantamentos técnicos, inclusive quanto a aspectos ambientais, e definindo metodologias de execução;

b) na execução, controle, fiscalização e auditagens das obras de construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas, velar pelo cumprimento dos cronogramas físico-financeiros, pelo respeito aos projetos originários e a qualidade de serviços e materiais, pelo respeito as normas técnicas e ambientais, e pelo fiel cumprimento das normas de segurança do trabalho;

c) na execução, controle, fiscalização e auditagens das obras de construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas, definir metodologias para gestão estoques e desenvolvimento de boas técnicas para correto uso, aproveitamento e reaproveitamento de materiais, equipamentos e serviços;

d) elaborar rotinas e manuais de especificações técnicas para execução de projetos e obras e definir roteiros de acompanhamento para avaliações de desempenhos técnico e operacional;

e) prestar assessoria e consultoria técnica, mediante elaboração de laudos, pareceres e avaliações, à Procuradoria Jurídica Municipal; ao Sistema Municipal de Controle Interno; ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos; ao Departamento de Vigilância Sanitária; à Defesa Civil, às Comissões de Sindicância ou de Processo Administrativo, e aos demais órgãos da Administração;

f) ministrar, integrar e participar de programas de treinamento, de cursos e de eventos no interesse do aprimoramento de suas aptidões técnicas ou no desenvolvimento de ações, projetos e programas de interesse dos demais órgãos da Administração, principalmente com foco em ações de defesa civil, cidadania e educação;

g) analisar, criticar, orientar, indeferir e aprovar projetos particulares sujeitos a polícia administrativa e a polícia de posturas municipais, e fiscalizar a execução das respectivas obras e a prestação de serviços sujeitos a licenciamento pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou por outros órgãos da Administração em ações que tenham matriz em obras civis e serviços auxiliares;

h) proceder a autuações e imposições de penalidades quando investido de poder de polícia e fiscalização, consoante normas regulamentares;

i) comunicar aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes as irregularidades que constatar durante a consecução de suas atribuições em relação ao descumprimento de normas ambientais, de segurança do trabalho e de atenção técnica em geral, promovendo imediata comunicação ao Sistema de Controle Interno do Município em relação as irregularidades afetas a obras de construção civil administradas pelo Município ou por ele contratadas, custeadas ou a ele delegadas;

j) velar, no exercício de suas atribuições, pelo respeito as normas e princípios de proteção ambiental, histórica e cultural e de segurança física e sanitária de trabalhadores, usuários e cidadãos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Outras: o exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 18 anos;

Instrução: Nível Superior Completo;

Outros: Habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Civil, com registro no respectivo Conselho de Classe.