2º TERMO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO Nº 021/2022.

2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 021/2022.

Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 021/2022, Oriundo do – RDC- Regime Diferenciado de Licitação nº 001/2022, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa GUAXE CONSTRUTORA LTDA inscrito no CNPJ: 02.837.996/0001-10, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 92***6-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.***.***-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) GUAXE CONSTRUTORA LTDA inscrito no CNPJ: 02.837.996/0001-10, estabelecida na avenida Lions Internacional nº 2700W, Zona Urbana. Tangará da Serra- MT CEP – 78.005.970, neste ato representada pelo Sr. Valdecir Hansen, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 82***-9 SSP/MT inscrito no CPF sob o nº 788.***.***-63, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do RDC 001/2022, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: Tal solicitação tem amparo legal no Edital de RDC nº 001/2022 que estabelece sem seu item 20. REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, “20.2 Decorrido período superior a 1 (um) ano, contando apartir do mês base do orçamento, o reajuste será aplicado pelos índices setoriais pertinentes, com base nos valores dos índices do 1º mês de cada período subsequente de 12 (doze) meses.”:

a) Para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

- O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é “Pavimentação, Recapeamento e Recuperação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização Viária em diversas ruas do perímetro urbano no município de Alto Paraguai, objeto do convênio SINFRA/Nº 1070/2021”

1.1 CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será no Valor de R$ 717.071,27(Setecentos e Dezessete mil, Setenta e um reais e vinte sete centavos) Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 12/01/2024.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 25 de Abril de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 092***68 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.***.***-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

GUAXE CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 02.837.996/0001-10

VALDECIR HANSEN

RG N.º 82***-9 SSP/MT

CPF SOB O Nº 788.***.***-63

REPRESENTANTE LEGAL

CONTRATADA