Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar imóvel no município de Nova Maringá e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a compra/aquisição de imóvel urbano devidamente matriculado sob o nº 12.860, com a seguinte descrição: IMOVEL: LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 02 DA QUADRA N° 20, COM A AREA DE 450,00 M (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM EUROPA NO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA-MT, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com o lote 03, com 30,00 metros; ao Sul, com o lote 01, com 30,00 metros; a leste com o lote 14, com 15,00 metros; a oeste, com Av. Amos Bernardino Zanchet, com 15,00 metros. PROPRIETARIA: SANDRAAPARECIDADOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG 1.153.623-3 SESP/MT, inscrita no CPF n° 608.400.561-68, residente e domiciliada em Nova Maringá-MT.”

Art. 2º. O valor da aquisição a ser firmado com o proprietário, será de R$ 1,00 (um real).

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, em 26 de abril de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal