Súmula: “Autoriza o Município de Nova Maringá/MT a Desafetar Imóvel constante do Patrimônio público e Cria o Loteamento Jardim Imperial e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º- Fica desafetado de sua característica de uso de área verde e domínio público do imóvel objeto da Matrícula n°.12.676 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro/MT, passando para patrimônio disponível do Município:

I - Uma área de 12.149,40m² (doze mil, cento e quarenta e nove metros e quarenta centímetros quadrados), do Loteamento Arinos situado no Município de Nova Maringá/MT, na qual será destinada a melhor utilização do interesse público.

Art. 2º - Fica criado o Loteamento Jardim Imperial com ocupação de área total 12.149,40m², sendo assim definidos:

I – Área total para fins de residências: 9.680,00 m²

II – Área destinada a avenidas, ruas e passeios públicos: 2.469,40 m².

Parágrafo Primeiro: A elaboração do projeto de loteamento é de responsabilidade dos engenheiros, Sr. Graciliano Nobre de Almeida, portador do CREA/MT n° 31.606, e o Sr. Ricardo Ono, Portador CREA/MT nº.9522/D, com as seguintes ART’S nº.

Parágrafo Segundo: O referido loteamento está situado no perímetro urbano de Nova Maringá – MT.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, em 26 de abril de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal