Súmula: “Autoriza emenda substitutiva ao Artigo nº 2 à Lei Municipal nº 0466/2007 que aprovou o Residencial Mario Duílio Henry e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º- Substitui a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 0466/2007, promulgada em 17 de dezembro de 2007, ficando o referido artigo com a seguinte redação:

“Artigo 2º- O Residencial Mario Duílio Henry, ocupa área total de 72.600,00 m², sendo assim definidas:

I- Área total para fins de residências: 47.928,98 m²;

II- Área de Reserva Técnica e Equipamentos Públicos: 7.185,06 m²;

III- Área Verde: 1.247,77 m²;

IV- Área destinada a avenidas, ruas e passeios públicos: 16.238,19 m².

Paragrafo Primeiro: A elaboração do projeto de loteamento é de responsabilidade dos engenheiros, Garciliano Nobre de Almeida, portador do CREA/MT n° 31.606, e Ricardo Ono, portador CREA/MT nº 9522/D, com as seguintes ART’s nº.”

Parágrafo Segundo: O referido loteamento está situado no perímetro de expansão urbana de Nova Maringá – MT.”

Artigo 2º- Esta emenda à Lei Municipal nº 0466/2007 entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, em 26 de abril de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal