Súmula: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 904/2017 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o inciso 11 do artigo 4º da Lei Municipal n°.904/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no art. 3º, desta Lei, será constituída dos seguintes órgãos, para fins de estruturação dos cargos comissionados:

11. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ASSUNTOS EXTERNOS.

11.1 Secretária de Meio Ambiente, Turismo e Assuntos Externos.

Art. 2°. Ficam alterados a Seção V e o Art. 16, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“ SEÇÃO V – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ASSUNTOS EXTERNOS.

ART. 16. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ASSUNTOS EXTERNOS

(...)

XXVI. Incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade turística no Município

XXVII. Efetuar o levantamento, a divulgação e o fomento das atrações turísticas do Município;

XXVIII. Desenvolver e/ou incentivar a capacitação de pessoal especializado para serviços ligados ao turismo no Município e implementar ações que visem ao permanente controle da qualidade dos bens e serviços turísticos;

XXIX - Zelar pelo patrimônio paisagístico e turístico;

XXX – Promover, incentivar e apoiar ações de integração dos órgãos da Administração Municipal em suas atividades externas;

XXXI – Fomentar a cooperação entre as Secretarias Municipais na gestão de suas pastas junto aos demais entes governamentais em todas as esferas e assuntos externos correlatos;

XXXII - Exercer outras atividades delegadas pela Prefeita Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, em 26 de abril de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal