Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°778/2013, que trata sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 778 de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar conforme disposição do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 16 incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, são partes integrantes desta Lei:

I – a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no presente exercício e nos dois subsequentes;

II – a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de abril de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, em 26 de abril de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal