PORTARIA Nº 132/GP/2023 De 25 de abril de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria do Carmo Costa.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alterações por meio da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Sra. MARIA DO CARMO COSTA, portadora da cédula de identidade RG n.º 1738216-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 475.041.291-00, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito a paridade, contando com 30 (trinta) anos e 02 (dois) dias de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2023.04.00006P, a partir de 30 de abril do corrente ano até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 25 de abril de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal