ALTO BO VISTA -MT, 13 DE MARÇO DE 2023

“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, artigo 210 Inciso II da Constituição Estadual, artigo 15 incisos XVIII da Lei Orgânica do Município de Alto Boa Vista e artigo 203 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que:

Art. 1º - Fica aprovado o Parecer nº 004/CPJFO/CMABV/2023 de 03 março de 2023, emitido pelo Relator da Comissão Permanente de Justiça Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Alto Boa Vista/MT, Vereador Senhor Albano Dembogurski, acompanhando o Parecer Prévio nº 138/2022-TP, de 31 de outubro de 2022, encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ambos favorável à aprovação das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, referente ao exercício financeiro do ano de 2021, gestão do Prefeito Municipal, Senhor José Pereira Maranhão, Processos 41.270-8/2021 TCE-MT, bem como das peças de planejamento. (Lei Plano Plurianual - PPA) Nº 573, de 11 de dezembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO) Nº 633 de 28 de setembro de 2020 e (Lei Orçamentaria Anual – LOA), Nº 641 de 23 de novembro de 2020, constantes do CD, com seus respectivos anexos e apensos para julgamento.

Art. 2º - Este decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal aos 13 dias do mês de março de 2023.

ALESSANDRA PEREIRA SILVA

Presidenta biênio 2023/2024

RAIMUNDO GOMES DA SILVA

1º Secretário biênio 2023/2024