PORTARIA Nº 131/GP/2023 De 25 de abril de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Aldacy Pereira de Sousa.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, §1º, III, “a”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 12, III, “a”, da Lei Municipal nº 414/2005, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Sra. ALDACY PEREIRA DE SOUSA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0285595-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 240.471.391-49, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificado no PCCS Nível “06” Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal Educação e Cultura na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais à média aritmética simples do período de contribuição, contando com 33 (trinta e três)anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2023.04.00005P, a partir de 30 de abril do ano corrente até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 25 de abril de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal