PORTARIA Nº 07/2023
27 de Abril de 2023
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c artigo 13, § 1º e § 11 da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município com alterações dada pela Lei Complementar n° 242 de 15 de maio de 2020, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.956 de 15 de março de 2023 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art.1º -Conceder o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Marcia Alves de Almeida, brasileira, portadora da cédula de identidade n° 1331532-3 SSP/MT e CPF nº 902.203.401-10, efetiva no cargo de Agente de Comunitário de Saúde – Classe “A”, Nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 12362, contando com 3.027 dias sendo 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.03.00010P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 20/04/2023, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 24 de abril de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV