Autoriza a contratação de Motorista, por excepcional interesse público. Município de Indiavaí/MT e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Motorista, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público, para suprir necessidade emergencial junto ao município, na quantidade, carga horária e vencimento constante no artigo 2º da presente Lei.

Art. 2º - O cargo que se o Art. 1º desta Lei, se efetivará conforme especificação do quadro abaixo:

Número de Contratações	Cargo	Jornada de Trabalho	Vencimento Básico Mensal
06	Motorista	40 horas semanais	R$ 1.715,89

Parágrafo Único – O valor relativo aos Vencimentos mensais constantes do Quadro do caput deste Artigo, serão reajustados toda a vez que houver reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais nos mesmos índices e nas mesmas datas.

Art. 3º - O caráter emergencial, excepcional e temporário de que se trata a presente Lei, decorre da falta de Motorista no Quadro de Cargos disponível para desempenhar as tarefas a serem executadas pelos contratados, possibilitando maior eficiência e eficácia no desempenho da Administração.

Art. 4º - As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei, serão as constantes no respectivo Instrumento Contratual e aplicado, no que couber, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indiavaí/MT.

Art. 5º - A contratação de que se trata a presente Lei, será realizada pelo período de 12 (doze) meses, até que seja possível a realização de um novo concurso, para ocupação efetiva.

Parágrafo Único – Na hipótese de impossibilidade de realização de concurso para ocupação efetiva do cargo de Motorista, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação por igual período ao que dispõe o caput do Art. 5º.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no exercício financeiro corrente, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento do exercício financeiro vigente.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal