EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 16, inciso IV, da Lei Municipal nº, 754 de 13 de março de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá

comprovar:

IV - experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos

da criança e do adolescente, comprovada por meio de declaração de, no mínimo, 3 (três) pessoas físicas com residência no município de Porto Estrela/MT ou de 01 (uma) entidade que atua na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a regulamentar essa presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela-MT, em 26 de Abril de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal