LEI COMPLEMENTAR Nº 864/2023

DE 26 DE ABRIL DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE PROFESSOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a atualização do vencimento do cargo de Professor, no âmbito do município de Santa Terezinha, na forma que especifica.

Artigo 2º - Fica autorizada a atualização do vencimento do cargo de Professor, no percentual de 33,23 %, descontando-se o percentual de 14,58% já concedidos a eles, sendo 4,52% em janeiro de 2022, através do Decreto nº 1563/2022 e 10,06% em abril de 2022, através da Lei Municipal nº 811/2022 , sendo de 27 de abril de 2022 que, os 18,65% restantes serão concedidos da seguinte forma: 8,33% implantados na folha de pagamento a partir da competência 04/2023 e 10,32% implantados na folha de pagamento a partir da competência 09/2023.

Artigo 3º - Em razão da alteração mencionada no art. 2º fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes da Tabela Salarial dos Professores 30 horas/semanais – Início Magistério – Anexo I da Lei 551/2012.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrária.

Gabinete do prefeito, 26 de abril de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA – MT

ANEXO DA LEI Nº 864/2023

PISO NACIONAL DO PROFESSOR - 2022 – ÍNDICE 8,33%

TABELAS SALARIAIS - LEIS 551/2012 - 618/2014 – 804/2022

ANEXO I - LEI 551/2012 – PROFESSORES – 30 HORAS/SEMANAIS - INCIO MAGISTÉRIO

		A	B	C	D	E
Classe		1%	50%	70%	90%	110%
Nivel	Coeficiente	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1,00	2.499,70	3.749,55	4.249,49	4.749,43	5.249,37
2	1,04	2.599,69	3.899,53	4.419,47	4.939,41	5.459,34
3	1,09	2.724,67	4.087,01	4.631,94	5.176,88	5.721,81
4	1,14	2.849,66	4.274,49	4.844,42	5.414,35	5.984,28
5	1,19	2.974,64	4.461,96	5.056,89	5.651,82	6.246,75
6	1,25	3.124,63	4.686,94	5.311,86	5.936,79	6.561,71
7	1,32	3.299,60	4.949,41	5.609,33	6.269,25	6.929,17
8	1,41	3.524,58	5.286,87	5.991,78	6.696,70	7.401,61
9	1,50	3.749,55	5.624,33	6.374,24	7.124,15	7.874,06
10	1,53	3.824,54	5.736,81	6.501,72	7.266,63	8.031,54
11	1,56	3.899,53	5.849,30	6.629,20	7.409,11	8.189,02
12	1,59	3.974,55	5.961,83	6.756,74	7.551,65	8.346,56