PORTARIA Nº 215/2023

Dispõe sobre A Nomeação Para Assumir o cargo de Conselheiro tutelar Suplente.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando, o Processo SAD nº 3.174 de 14 de Março de 2023.

Considerando; a Lei Municipal nº 1.935 de 20/05/2008 e o Decreto nº 1.429, de 09/01/2020.

Considerando; o Termo de Posse de Conselheiro Tutelar.

Considerando; a Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014.

Considerando; Ata da Eleição do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora ELIANA REGINA DE MORAES FRANCO, brasileira, maior, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho/Divisão de Programas e Projetos Sociais/Setor de Programas de Atenção a Criança e Adolescente, para cobertura de férias no período de 03/04/2023 a 03/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta despesa correrá por conta da seguinte dotação Orçamentária:

10	- Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
10.02	- Divisão de Programas e Projetos Sociais
10.02.01	- Setor de Programas de Atenção a Criança e Adolescente
2090	- Manut. Encargos dos serviços do Conselho Tutelar
31.90.11.00	- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de Abril de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA

Secretária Mun. Administração Prefeito do Município