Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT Av. Flávio Luiz, nº 2201 – Centro

CEP 78453.000

CNPJ – 04.205.596/0001-17

ADITIVO Nº 1 - AJUSTE DO LANÇAMENTO DO VALOR TOTAL

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2023

CONSTITUI OBJETO DO CONTRATO: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constituiobjeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal Lei Municipal n. 575/2017, sancionada em 19/12/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

CELEBRADO ENTRE A(O) Municipio De Santa Rita Do Trivelato E A(O) Consorcio Publico De Saude Vale Do Teles Pires.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, a(o) Municipio De Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.205.596/0001-17, com sede na Avenida Flávio Luiz, n.º 2201, Centro, cidade de Santa Rita Do Trivelato, Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Sr. EGON HOEPERS portador da RG nº e CPF sob o nº 00.000.000/0000-00, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a Consorcio Publico De Saude Vale Do Teles Pires, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.019.551/0001-00, estabelecida a Rua Avenida Porto Alegre, n.º 3125, Nobre, cidade de Sorriso, Mato Grosso , neste ato representada pelo SrEDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nO 408854 SSP/MS e CPF N O 41 1269.551-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, n o 313- Centro, no município de Itanhangá/MT doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei 8.6666/1993 e alterações posteriores e, considerando o resultado do , ajustam e acordam celebrar o presente PRIMEIRO TERMO nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente AJUSTE DO LANÇAMENTO DO VALOR TOTAL de:

1) Valor - aumento despesa

1.2. Este termo está em consonância com as cláusulas do Contrato Administrativo Nº 1/2023.

1.3. Este termo foi motivado conforme AJUSTE DO LANÇAMENTO DO VALOR TOTAL.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1. Assim, ficam alteradas as seguintes cláusulas contratuais:

DADOS FINANCEIROS

Campo

Onde se lê:

Leia-se:

Recursos próprios

R$ 0,00

R$ 1.302.562,22

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

INCLUSÃO

Dotação orçamentária:

221 - 06.002.10.122.0018.2033.3.3.71.70.1.500.1002000

Fonte de recurso de execução:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor:

66000,00

Data: 26/04/2023 11:29:06

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Dotação orçamentária:

321 - 06.002.10.302.0020.2034.3.3.71.70.1.500.1002000

Fonte de recurso de execução:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor:

924562,22

Dotação orçamentária:

223 - 06.002.10.122.0023.2031.3.3.71.70.1.602.0000800

Fonte de recurso de execução:

1.602.0000800 - Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Valor:

10000,00

Dotação orçamentária:

322 - 06.002.10.302.0020.2034.4.4.71.70.1.500.1002000

Fonte de recurso de execução:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor:

2000,00

Dotação orçamentária:

337 - 06.002.10.303.0021.2024.3.3.71.70.1.500.1002000

Fonte de recurso de execução:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor:

300000,00

PERCENTUAIS E LIMITES

Campo

Onde se lê:

Leia-se:

Valor firmado do limite

R$ 0,00

R$ 1.302.562,22

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo(s):

Valor - aumento despesa -

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n.º 1/2023, firmada em 03/01/2023.

CLÁUSULA QUINTA – DA ASSINATURA

5.1. E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita Do Trivelato - Mato Grosso, 3 de janeiro de 2023

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

CPF: 00.000.000/0000-00

Data: 26/04/2023 11:29:06

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CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES

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RG:

Nome:

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