ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.480 de 06 de dezembro de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta nº. 27462-3

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto Atividade: 1203 – INVESTIMENTO DA ESTRUTURA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.0017.1203.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente…….R$ 76.000,00

Fonte de Recursos: 2.7.11.000802-Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020)

Conta nº.27462-3

Projeto Atividade: 2280 – CUSTEIO MEDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

10.302.0017.2280.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………………….....R$ 254.000,00

Fonte de Recursos:2.7.11.00802-Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020)

Conta nº.27462-3

Projeto Atividade: 2281 – CUSTEIO ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.0017.2281.3.3.90.33.00-Passagens e Despesas com Locomoção……...R$ 200.000,00

Fonte de Recursos:2.7.11.00802-Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020)

Conta nº.27462-3

Projeto Atividade: 2282 – CUSTEIO ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.302.0017.2282.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Juridica…..R$ 170.000,00

Fonte de Recursos:2.7.11.00802-Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020)

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 17 de Abril de 2.023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena