“ALTERA O §3º DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.488, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR PRAZO DETERMINADO, ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E O PAGAMENTO PARCELADO RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - ………………………….

§ 3º - Conceder a anistia prevista nesta Lei aos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, aos 17 de Abril de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena