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Pref. Tangará da Serra

DEPENDÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº064/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA PARA A MANUTENÇÃO DA OBRA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEPENDÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 26 de Abril 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.