ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXCERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 890.449,17, (OITOCENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1367, de 30 de Novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1480, de 06 de Dezembro de 2022 e na LOA/2022 - Lei Orçamentária Anual nº. 1481, de 06 de dezembro de 2022, para o exercício financeiro de 2023.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002-FUNDEB – FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCAÇÃO

361- ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVID. 2260 - MANUTENÇÃO REMUNERAÇÃO DE PROFFESSORES E DEMAIS FUNCIONARIOS

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS. R$ 94.581,30

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO PARA TEMPO DETERMINADO. R$ 180.000,00

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 65.000,00

3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 2.5.40.00.00.000 – transferência fundeb –imposto e transferência de imposto ..............R$ 344.581,30

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003-FUNDEB – FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - INFANTIL

12-EDUCAÇÃO

365- EDUCAÇÃO INFANTIL

0014 – ENSINO INFANTIL

PROJ. ATIVID. 2261 - MANUTENÇÃO REMUNERAÇÃO DE PROFFESSORES E DEMAIS FUNCIONARIOS - CRECHE

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS. R$ 50.000,00

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO PARA TEMPO DETERMINADO. R$ 40.000,00

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 2.5.40.00.00.000 – transferência fundeb –imposto e transferência de imposto ..............R$ 110.000,00.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003-FUNDEB – FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - INFANTIL

12-EDUCAÇÃO

365- EDUCAÇÃO INFANTIL

0014 – ENSINO INFANTIL

PROJ. ATIVID. 2262 - MANUTENÇÃO REMUNERAÇÃO DE PROFFESSORES E DEMAIS FUNCIONARIOS – PRE ESCOLA

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS. R$ 80.000,00

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO PARA TEMPO DETERMINADO. R$ 35.000,00

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 25.000,00

FONTE DE RECURSO: 2.5.40.00.00.000 – transferência fundeb –imposto e transferência de imposto ..............R$ 140.000,00.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

362- ENSINO MEDIO

0126 – ENSINO MEDIO

PROJ. ATIVID. 2263- MANUTENÇÃO REMUNERAÇÃO DE PROFFESSORES E DEMAIS FUNCIONARIOS – ENSINO MEDIO.

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS. R$ 20.000,00

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 2.200,00

FONTE DE RECURSO: 2.5.40.00.00.000 – transferência fundeb –imposto e transferência de imposto ..............R$ 22.200,00.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002-FUNDEB – FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCAÇÃO

361- ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVID. 2264 -MANUTENÇÃO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00.00 – MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO: 2.5.40.00.00.000 – transferência fundeb –imposto e transferência de imposto ..............R$ 74.700,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002-FUNDEB – FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCAÇÃO

361- ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVID. 2265 - MANUTENÇÃO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 68.967,87

FONTE DE RECURSO: 2.5.40.00.00.000 – transferência fundeb –imposto e transferência de imposto ..............R$ 68.967,87

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002-FUNDEB – FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNDAMENTAL

12-EDUCAÇÃO

361- ENSINO FUNDAMENTAL

0013 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVID. 2266- MANUTENÇÃO REMUNERAÇÃO DE PROFFESSORES E DEMAIS FUNCIONARIOS

3.1.90.92.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO

FONTE DE RECURSO: 2.5.40.00.00.000 – transferência fundeb –imposto e transferência de imposto ..............R$ 130.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro do exercício anterior de arrecadação no valor de R$ 890.449,17, (oitocentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), das fontes abaixo:

FONTE DE RECURSO 2.5.40.00.00.000 – transferência fundeb –imposto e transferência de imposto R$ 890.449,17

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 17 de Abril de 2023.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena