Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT Av. Flávio Luiz, nº 2201 – Centro

CEP 78453.000

CNPJ – 04.205.596/0001-17

ADITIVO Nº 2

CORREÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA LANÇAMENTO DE EMPENHO

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2023

CONSTITUI OBJETO DO CONTRATO: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constituiobjeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal Lei Municipal n. 575/2017, sancionada em 19/12/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

CELEBRADO ENTRE A(O) Municipio De Santa Rita Do Trivelato E A(O) Consorcio Publico De Saude Vale Do Teles Pires.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, a(o) Municipio De Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.205.596/0001-17, com sede na Avenida Flávio Luiz, n.º 2201, Centro, cidade de Santa Rita Do Trivelato, Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a Consorcio Publico De Saude Vale Do Teles Pires, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.019.551/0001-00, e Inscrição Estadual n.º , estabelecida a Rua Avenida Porto Alegre, n.º 3125, Nobre, cidade de Sorriso, Mato Grosso , neste ato representada pelo Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, portador do portador do RG nO 408854 SSP/MS e CPF N O 41 1269.551-91 doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei 8.6666/1993 e alterações posteriores e, considerando o resultado do , ajustam e acordam celebrar o presente TERMO DE RATEIO 001/2023 nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente CORREÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA LANÇAMENTO DE EMPENHO.

de:

1) Valor - aumento despesa

1.2. Este termo está em consonância com as cláusulas do Contrato Administrativo Nº 1/2023.

1.3. Este termo foi motivado conforme CORREÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA LANÇAMENTO DE EMPENHO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1. Assim, ficam alteradas as seguintes cláusulas contratuais:

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

INCLUSÃO

Dotação orçamentária:

321 - 06.002.10.302.0020.2034.3.3.71.70.1.621.0000000

Fonte de recurso de execução:

1.621.0000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor:

111562,22

ALTERAÇÃO

Dotação orçamentária:

321 - 06.002.10.302.0020.2034.3.3.71.70.1.500.1002000

Fonte de recurso de execução:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Data: 26/04/2023 11:40:09

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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT Av. Flávio Luiz, nº 2201 – Centro

CEP 78453.000

CNPJ – 04.205.596/0001-17

Valor:

813000,00

MODIFICAÇÕES

Campo

Onde se lê:

Leia-se:

Valor

R$ 924.562,22

R$ 813.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo(s):

Valor - aumento despesa - CORREÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA LANÇAMENTO DE EMPENHO.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n.º 1/2023, firmada em 03/01/2023.

CLÁUSULA QUINTA – DA ASSINATURA

5.1. E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita Do Trivelato - Mato Grosso, 3 de janeiro de 2023

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

CPF: 00.000.000/0000-00

CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES

CPF: 00.000.000/0000-00

Nome:

RG:

Nome:

RG:

Data: 26/04/2023 11:40:09

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