LEI Nº. 1.980 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.348.210,36 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.967 de 01 de dezembro de 2022, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado ao PROJETO NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/2022, criando-se a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2023:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função	12		EDUCACAO
Sub-função	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0017		MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Atividade	20045		MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por tempo determinado
3.3.90.30.00.00		Equipamentos e Material Permanente		15990000000	1.348.210,36
3.3.90.36.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
4.4.90.51.00.00		Obras e instalações
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação mediante Plano de Trabalho – E MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS 2021/2022 para o município de Chapada dos Guimarães MT.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 26 de abril de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal