“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. RITA HELENA DE ASSUNÇÃO SOARES

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. Art. 85, incisos I, II, e III da Lei Complementar n.º 582/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT; Lei Complementar nº 058/2016 de 16/02/2016; que dispõe acerca do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública, e Lei nº 737 de 16/02/2023, que trata da Revisão Geral Anual.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. RITA HELENA DE ASSUNÇÃO SOARES, portadora do RG n.º 751.471 SSP/MT e do CPF n.º 503.234.821-04, residente e domiciliada no Município de Glória D’Oeste/MT, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “C”, nível IX, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 025, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição com proventos Integrais, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2023.04.00002P, a partir da data de 01/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gloria D’oeste, 26 de abril de 2023.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BOFIM BORGATO

Prefeita Municipal