PORTARIA Nº 084 DE 19 DE ABRIL DE 2023

DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe art. 67, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Santo Antônio de Leverger a partir do dia 01/01/2024, nos termos da Medida Provisória 1.167/2023;

CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou de acordo com as Leis Federais hoje vigentes, até 31/12/2023, nos termos da Medida Provisória 1.167/2023;

CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido utilizar a Lei nº 14.133/2021 e demais vigentes que tratam de licitações e contratos de forma combinada;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Santo Antônio de Leverger.

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado como agente de contratação a servidora LIDIANE BATISTA DE REZENDE conforme Portaria 082/2023 para a realização de compras e contratação de serviços mediante procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo de Santo Antônio de Leverger, sendo o responsável pela condução e demais atribuições estabelecidas em regulamento próprio.

Paragrafo único. O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Leilão será designado como Leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um Leiloeiro Oficial para conduzir o certame;

Art. 2º. Fica estabelecido que competirá ao Secretário Municipal de cada pasta a designação mediante portaria de 1 (um) Servidor para ser responsável pela Pesquisa de Preço e 1 (um) Servidor para ser responsável pela confecção do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Parágrafo Único - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 3º. – A Equipe de Apoiocuja atribuição é auxiliar o Agente de Contratação será composta pelos Seguintes Servidores:

I – GABRIELA COLETA DE ALMEIDA designada para exercer a função de Gestora de Contratos, conforme Ato 027/GP/2023, sendo responsável pela elaboração de minutas de Contratos.

II – YASMIN LIMA FONTES DE OLIVEIRA designada para exercer a função de Assistente de Contratos, conforme Ato 029/GP/2023, sendo responsável pelainclusão do processo licitatório no sistema integrado de contratações públicas na Internet.,

III – ANNA VITÓRIA DE MATOS COSTA designada para exercer a função de Assistente de Contratos, conforme Ato 028/GP/2023, sendo responsável por auxiliar o Agente de Contratação, a Gestora de Contratos para impulsionar os procedimentos licitatórios auxiliares.

§ 1º – Os membros da Equipe de Apoio poderão compor a Comissão de Contratação nos procedimentos licitatórios.

§2º - Poderão ser nomeados novos servidores a fim de auxiliar o setor de licitações e contratos

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger, 19 de abril de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal