LEI MUNICIPAL N.º 622 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO DISTRITO CAMPINAS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Município de Bom Jesus do Araguaia, a regularizar as ocupações na área urbana do Distrito Campinas do Araguaia nos termos e condições que menciona.

Art. 2° A regularização fundiária urbana no município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 3° Para efeitos da presente regularização fundiária urbana considera -se:

I - área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano consolidado do município;

II - área urbana consolidada: aquelas onde existe um arruamento (sistema viário) implantado, pavimentado ou não, e que tenha também mais de 12 habitantes por hectare.

III - demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;

IV - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse.

Art. 4° A lei de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

Art. 5° Para fins da regularização fundiária urbana conforme citado no caput do art. 1°, constitui-se a área consolidada no Distrito Campinas do Araguaia, a constante no Título de Doação conforme escritura pública com Matricula n.° 898 de doação lavrada no Cartório de Segundo Ofício de Notas da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, nas folhas 21 e 22 do livro n.º 24, em 09 de setembro de 2011.

Parágrafo Único: O Título de doação e a matrícula de registro mencionado no caput do presente artigo, bem como o croqui e memorial descritivo da área em doação, serão parte essencial anexado a presente Lei.

Art. 6° As alienações onerosas, serão precedidas de avaliação prévia, promovida pela Comissão de Avaliação de Imóvel, que atribuirá valor ao imóvel a ser regularizado.

§1º - A Comissão de Avaliação de Imóvel será nomeada especificamente para esse fim, através de Portaria publicada pelo Poder Executivo.

Art. 7º Fica garantido aos particulares que se encontrarem nas situações previstas neste artigo o direito de obterem do Município o título de reconhecimento de domínio, mediante requerimento que façam ao Departamento de Tributos Municipal, munido de planta e memorial descritivo do terreno urbano possuído, assinado por profissional habilitado e acompanhado do correspondente documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), servindo o título de reconhecimento de domínio assim expedido para a abertura da competente Matrícula Imobiliária no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.

Art. 8º As áreas de demarcação urbanística pertencentes ao Município serão apuradas através de procedimento administrativo de reconhecimento de domínio.

Art. 9º As áreas de demarcação urbanística municipais previstas no artigo anterior, serão:

I - Incorporadas ao patrimônio público municipal nos seguintes casos:

a) - estejam ocupadas por entes públicos, edificadas, em ou sem edificação, áreas de lazer ou logradouros públicos;

b) - tenham sido ou venham ser afetadas por destinação para fins de uso especial, dominical ou comum do povo;

II - alienadas, nos termos da Lei.

Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo procederá à incorporação das áreas indicadas nas alíneas "a" e "b" do Inciso n° I, deste artigo mediante Decreto que mencionará a afetação existente e que conterá o respectivo memorial descritivo, elaborado por profissional legalmente habilitado.

Art. 10 Conforme mencionado no art. 3, inciso IV da presente Lei, o procedimento de legitimação da posse, que se processará administrativamente terá início através de requerimento do interessado ao Departamento de Tributos Municipal, procedendo da seguinte forma:

§1° - O interessado ou requerente (proprietário) mencionado no caput deste artigo deverá ser o constante no sistema de informação do Departamento de Tributação e do Boletim de cadastro imobiliário ou portador de Procuração Pública com fins especifico, no caso de inexistir prova documental na certificação da posse, o requerente indicará testemunhas, até o máximo de três, com idoneidade moral comprovada;

§2° - Comprovado ser o requerente a pessoa legal para procedimento que pleiteie a legitimação de sua posse, deverá anexar junto ao requerimento os seguintes documentos:

a) - Cópia da Cédula de Identidade e, ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

b) - Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento atualizados;

c) - No caso de pessoa jurídica, prova da constituição da personalidade jurídica, prova do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, cópia da Cédula de Identidade e do documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF) e de seu representante legal.

§3º - A Assessoria Jurídica do Município acompanhará o requerimento e instrução do processo do interessado junto ao Departamento de Tributos;

Art. 11 São áreas de demarcação urbanística reservadas:

I – as necessárias à implantação de estabelecimento público federal, estadual ou municipal;

II - as necessárias à consecução de qualquer outro fim de interesse público, devidamente caracterizado em lei ou ato regulamentar.

Art. 12 Os serviços técnicos de medição e demarcação serão realizados pelo Município, direta ou indiretamente, arcando o ocupante com seus custos, que deverão ser pagos previamente, na forma a ser estabelecida em regulamento.

Art. 13 O título de domínio será expedido em favor:

I - de pessoa física, ocupante individual;

II - dos conjugues, união estável através de escritura registrada em cartório, e/ou em composse;

III - de pessoa jurídica;

Art. 14 Para expedição do título de imóveis oriundos de convênios ou projetos sociais, deverá obrigatoriamente conter parecer prévio de seus respectivos conselhos devidamente fundamentado.

Art. 15 O procedimento administrativo para a regularização e legitimação de posse observará a disciplina formal estabelecida em Decreto, a ser expedido no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da respectiva lei.

Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação federal e estadual que rege a matéria, por analogia e de acordo com os costumes e princípio gerais do direito.

Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação no orçamento vigente.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de abril de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL