LEI MUNICIPAL N.º 623 DE 26 ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA – AGROBOMJA COMO EVENTO TRADICIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica reconhecido como evento tradicional no município de Bom Jesus do Araguaia a Exposição Agropecuária – AGROBOMJA.

PARÁGRAFO ÚNICO: evento realizado no mês de setembro, em comemoração ao aniversário de emancipação do município de Bom Jesus do Araguaia.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com premiações, promoção de shows ou eventos musicais, bem como contratação de estrutura necessária à realização.

Art.3º Previamente à realização da Exposição Agropecuária – AGROBOMJA uma comissão organizadora será nomeada, a fim de desempenhar e cooperar na coordenação e realização do evento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A composição da comissão organizadora será divulgada através de Portaria publicada pelo Poder Executivo.

Art. 4º As despesas para a execução da Exposição Agropecuária – AGROBOMJA correrão por conta de dotação orçamentária específica pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de abril de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL