LEI MUNICIPAL N.º 624 DE 26 ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIA D EVANGELHO COMO EVENTO TRADICIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Bom Jesus do Araguaia, o evento “Dia Evangelho”, que será realizado anualmente no mês de agosto.

Parágrafo único: o evento “Dia do Evangelho” é uma extensão das comemorações do feriado municipal do dia 26 de agosto, Dia do Evangelho.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a promoção de shows ou eventos musicais, contratação de estrutura necessária à realização, firmar convênios com entidades não governamentais e ceder espaços públicos.

Art. 3º Previamente à realização do Dia Evangelho, uma comissão organizadora será nomeada, a fim de desempenhar e cooperar na coordenação e realização do evento.

Parágrafo único: A composição da comissão organizadora será divulgada através de Portaria publicada pelo Poder Executivo.

Art. 4º As despesas para a execução do Dia do Evangélico correrão por conta de dotação orçamentária específica pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 26 de abril de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL