Cód Imóvel : 13147 Inscrição Imobiliária: 01.13.695.695-A.001

Nome/Razão Social: MANOEL CANDIDO CALDEIRA CPF/CNPJ: 116.660.569-87

Endereço: RUA DOS CAJUEIROS Bairro: JARDIM IMPERIAL

Número: Complemento: Cidade/UF: SINOP/MT CEP:

LEI Nº 2.544/2011:

Art. 13 Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos deverão manter em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios ou terrenos baldios, evitando a formação de focos ou viveiros de vetores transmissores de doenças.

§ 1º Observadas irregularidades, fica o proprietário ou responsável obrigado a executar medidas que forem determinadas para sua execução sob pena de aplicação de multa.

Fica Notificado a LIMPEZA de LOTES.

Aos infratores das disposições das presentes Leis, além das medidas judiciais cabíveis, ser-lhe-ão aplicadas taxas, conforme

Decreto 124/2020.

Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023.