NOTIFICAÇÃO Nº 10093/2023 LIMPEZA DE LOTE
27 de Abril de 2023
Cód Imóvel : 5598 Inscrição Imobiliária: 01.13.298.01ARA.001
Nome/Razão Social: ALICE MATCHIL CPF/CNPJ: 433.929.209-59
Endereço: RUA CUIABA Bairro: CENTRO
Número: 767 Complemento: Cidade/UF: COLIDER/MT CEP:
LEI Nº 2.544/2011:Art. 13 Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos deverão manter em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios ou terrenos baldios, evitando a formação de focos ou viveiros de vetores transmissores de doenças.
§ 1º Observadas irregularidades, fica o proprietário ou responsável obrigado a executar medidas que forem determinadas para sua execução sob pena de aplicação de multa.
Fica Notificado a LIMPEZA de LOTES.Aos infratores das disposições das presentes Leis, além das medidas judiciais cabíveis, ser-lhe-ão aplicadas taxas, conforme
Decreto 124/2020.Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023.