CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 12/2023

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual/Emenda nº 054 da Deputada Janaina Riva.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 25 de Janeiro de 2022, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 26 de Abril de 2022.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Emenda Parlamentar Estadual nº054, da Deputada Estadual Janaina Riva no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de materiais de consumo, medicamentos para atender a Farmácia Básica e Hospital Municipal.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde